{"id":10639,"date":"2025-03-17T18:00:00","date_gmt":"2025-03-17T21:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/?p=10639"},"modified":"2025-03-17T17:01:54","modified_gmt":"2025-03-17T20:01:54","slug":"brasil-e-noruega-dupla-tributacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/legislacao-e-normas-industriais\/brasil-e-noruega-dupla-tributacao\/","title":{"rendered":"Brasil e Noruega assinam Conven\u00e7\u00e3o para Eliminar Dupla Tributa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A conven\u00e7\u00e3o Brasil-Noruega visa eliminar dupla tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda, prevenir a evas\u00e3o fiscal e estabelecer coopera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, abrangendo rendimentos, dividendos, juros e royalties, al\u00e9m de definir regras para residentes e atividades offshore, promovendo um ambiente de neg\u00f3cios mais justo e transparente.<\/h3>\n

A Conven\u00e7\u00e3o entre Brasil e Noruega, firmada em 2022, visa eliminar a dupla tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda e prevenir a evas\u00e3o fiscal. Promulgada pelo Decreto n\u00ba 12406 de 2025, a medida fortalece a coopera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre os pa\u00edses.<\/p>\n

Objetivo da Conven\u00e7\u00e3o Brasil-Noruega<\/h2>\n

O principal objetivo da Conven\u00e7\u00e3o Brasil-Noruega<\/strong> \u00e9 eliminar a dupla tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda e prevenir a evas\u00e3o e elis\u00e3o fiscais entre os dois pa\u00edses.<\/p>\n

Esta conven\u00e7\u00e3o, firmada em Bras\u00edlia em 2022, busca promover um ambiente econ\u00f4mico mais justo e transparente para os contribuintes de ambos os pa\u00edses.<\/p>\n

Al\u00e9m de evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o, o acordo visa fortalecer a coopera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre Brasil e Noruega, garantindo que os impostos sobre a renda sejam devidamente aplicados e que pr\u00e1ticas abusivas de evas\u00e3o fiscal sejam combatidas.<\/p>\n

A conven\u00e7\u00e3o estabelece normas claras para a tributa\u00e7\u00e3o de rendimentos, dividendos, juros e royalties, assegurando que os contribuintes n\u00e3o sejam onerados duplamente.<\/p>\n

Com a implementa\u00e7\u00e3o deste acordo, espera-se um aumento na seguran\u00e7a jur\u00eddica para investidores e empresas que operam entre os dois pa\u00edses, incentivando o fluxo de investimentos e o desenvolvimento econ\u00f4mico m\u00fatuo.<\/p>\n

A conven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece mecanismos para a resolu\u00e7\u00e3o de disputas tribut\u00e1rias, promovendo um di\u00e1logo aberto e construtivo entre as autoridades fiscais de ambos os pa\u00edses.<\/p>\n

Principais Termos do Protocolo<\/h2>\n

O protocolo da conven\u00e7\u00e3o<\/strong> entre Brasil e Noruega detalha os principais termos acordados para a elimina\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o e a preven\u00e7\u00e3o da evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Este documento complementar \u00e0 conven\u00e7\u00e3o estabelece diretrizes espec\u00edficas que orientam a aplica\u00e7\u00e3o das normas tribut\u00e1rias entre os dois pa\u00edses.<\/p>\n

Entre os principais termos, destaca-se a defini\u00e7\u00e3o clara de dividendos, juros e royalties, especificando as taxas m\u00e1ximas de tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis a cada categoria.<\/p>\n

O protocolo tamb\u00e9m aborda a quest\u00e3o dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos<\/em>, estabelecendo limites para a tributa\u00e7\u00e3o sobre remunera\u00e7\u00f5es pagas por tais servi\u00e7os.<\/p>\n

O protocolo inclui disposi\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de estabelecimentos permanentes, assegurando que as empresas n\u00e3o sejam tributadas indevidamente em ambos os pa\u00edses.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o documento contempla mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o entre as autoridades fiscais de Brasil e Noruega para resolver eventuais conflitos e ajustar pr\u00e1ticas tribut\u00e1rias conforme necess\u00e1rio.<\/p>\n

Outro ponto relevante \u00e9 a inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas que permitem a revis\u00e3o dos termos, caso um dos pa\u00edses introduza novas legisla\u00e7\u00f5es que afetem a tributa\u00e7\u00e3o de rendimentos.<\/p>\n

Assim, o protocolo garante flexibilidade e adaptabilidade \u00e0s mudan\u00e7as no cen\u00e1rio econ\u00f4mico e legal internacional.<\/p>\n

Medidas contra Evas\u00e3o Fiscal<\/h2>\n

As medidas contra evas\u00e3o fiscal<\/strong> inclu\u00eddas na conven\u00e7\u00e3o entre Brasil e Noruega s\u00e3o fundamentais para assegurar a integridade do sistema tribut\u00e1rio de ambos os pa\u00edses.<\/p>\n

O acordo estabelece mecanismos rigorosos para identificar e prevenir pr\u00e1ticas de evas\u00e3o fiscal que possam comprometer a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entre as medidas adotadas, destaca-se o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es<\/em> entre as autoridades fiscais dos dois pa\u00edses. Esse interc\u00e2mbio permite uma maior transpar\u00eancia e colabora\u00e7\u00e3o na identifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis casos de evas\u00e3o fiscal, assegurando que os tributos sejam devidamente pagos.<\/p>\n

A conven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de normas que evitam a elis\u00e3o fiscal<\/em>, como o uso abusivo de acordos para reduzir ou evitar a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As disposi\u00e7\u00f5es do acordo buscam garantir que os benef\u00edcios fiscais n\u00e3o sejam utilizados de maneira indevida por meio de estrat\u00e9gias de planejamento tribut\u00e1rio agressivas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o protocolo anexo \u00e0 conven\u00e7\u00e3o inclui cl\u00e1usulas espec\u00edficas que permitem a revis\u00e3o e ajuste das medidas, conforme necess\u00e1rio, para enfrentar novas formas de evas\u00e3o fiscal que possam surgir. Essa flexibilidade \u00e9 crucial para manter a efic\u00e1cia das medidas no combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Regras sobre Estabelecimento Permanente<\/h2>\n

As regras sobre estabelecimento permanente<\/strong> definidas na conven\u00e7\u00e3o entre Brasil e Noruega s\u00e3o essenciais para determinar como as atividades empresariais s\u00e3o tributadas em cada pa\u00eds.<\/p>\n

O conceito de estabelecimento permanente \u00e9 utilizado para identificar quando uma empresa estrangeira possui uma presen\u00e7a significativa em um pa\u00eds, sujeitando-se, assim, \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

De acordo com a conven\u00e7\u00e3o, um estabelecimento permanente \u00e9 uma instala\u00e7\u00e3o fixa de neg\u00f3cios atrav\u00e9s da qual as atividades de uma empresa s\u00e3o total ou parcialmente conduzidas.<\/p>\n

Isso inclui, por exemplo, uma sede de dire\u00e7\u00e3o, filial, escrit\u00f3rio, f\u00e1brica ou mina. Al\u00e9m disso, projetos de constru\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o que durem mais de seis meses tamb\u00e9m s\u00e3o considerados estabelecimentos permanentes.<\/p>\n

As regras estipulam que apenas os lucros atribu\u00edveis ao estabelecimento permanente podem ser tributados no pa\u00eds onde ele est\u00e1 localizado.<\/p>\n

Isso significa que, se uma empresa brasileira possui um estabelecimento permanente na Noruega, apenas os lucros gerados por esse estabelecimento na Noruega estar\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o norueguesa.<\/p>\n

Essas disposi\u00e7\u00f5es visam evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o e garantir que as empresas paguem impostos de forma justa e proporcional \u00e0s suas atividades em cada pa\u00eds. Elas tamb\u00e9m promovem a transpar\u00eancia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica para empresas que operam internacionalmente, incentivando o investimento e o com\u00e9rcio entre Brasil e Noruega.<\/p>\n

Lucros Empresariais e Tributa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O tratamento dos lucros empresariais<\/strong> na conven\u00e7\u00e3o entre Brasil e Noruega visa estabelecer normas claras para a tributa\u00e7\u00e3o de empresas que operam em ambos os pa\u00edses.<\/p>\n

A conven\u00e7\u00e3o define que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante s\u00e3o tribut\u00e1veis apenas nesse Estado, a menos que a empresa exer\u00e7a suas atividades no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente.<\/p>\n

Quando uma empresa possui um estabelecimento permanente no outro Estado, os lucros atribu\u00edveis a esse estabelecimento podem ser tributados no pa\u00eds onde ele est\u00e1 localizado.<\/p>\n

Para determinar os lucros atribu\u00edveis, considera-se que o estabelecimento permanente \u00e9 uma entidade separada, que realiza atividades id\u00eanticas ou similares em condi\u00e7\u00f5es de mercado.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a conven\u00e7\u00e3o permite a dedu\u00e7\u00e3o de despesas incorridas para a condu\u00e7\u00e3o das atividades do estabelecimento permanente, incluindo despesas de dire\u00e7\u00e3o e encargos gerais de administra\u00e7\u00e3o. No entanto, essas dedu\u00e7\u00f5es devem seguir as normas fiscais do pa\u00eds onde o estabelecimento est\u00e1 situado.<\/p>\n

Essas regras garantem que os lucros empresariais sejam tributados de forma justa e proporcional \u00e0s atividades realizadas em cada pa\u00eds, evitando a dupla tributa\u00e7\u00e3o e promovendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas que operam internacionalmente.<\/p>\n

Transporte Mar\u00edtimo e A\u00e9reo<\/h2>\n

O tratamento tribut\u00e1rio para transporte mar\u00edtimo e a\u00e9reo<\/strong> na conven\u00e7\u00e3o entre Brasil e Noruega estabelece que os lucros obtidos por uma empresa de um Estado Contratante provenientes da opera\u00e7\u00e3o de navios ou aeronaves no tr\u00e1fego internacional s\u00e3o tribut\u00e1veis apenas nesse Estado.<\/p>\n

Essa regra visa evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o e promover um ambiente de neg\u00f3cios mais favor\u00e1vel para as empresas de transporte.<\/p>\n

A conven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m especifica que os lucros provenientes da participa\u00e7\u00e3o em “pools”, cons\u00f3rcios ou ag\u00eancias de opera\u00e7\u00e3o internacional seguem o mesmo tratamento, sendo tribut\u00e1veis apenas no Estado onde a empresa \u00e9 residente.<\/p>\n

Isso assegura que as opera\u00e7\u00f5es conjuntas entre empresas de diferentes pa\u00edses n\u00e3o sejam penalizadas com uma carga tribut\u00e1ria excessiva.<\/p>\n

Essas disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o fundamentais para facilitar o com\u00e9rcio internacional e a mobilidade de bens e pessoas, garantindo que as empresas de transporte mar\u00edtimo e a\u00e9reo possam operar de forma eficiente e competitiva.<\/p>\n

Ao estabelecer um regime tribut\u00e1rio claro e justo, a conven\u00e7\u00e3o incentiva a expans\u00e3o das atividades de transporte entre Brasil e Noruega, fortalecendo as rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas bilaterais.<\/p>\n

Royalties e Regime Tribut\u00e1rio<\/h2>\n

O regime tribut\u00e1rio para royalties<\/strong> na conven\u00e7\u00e3o entre Brasil e Noruega estabelece que os royalties provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado podem ser tributados nesse outro Estado.<\/p>\n

No entanto, esses royalties tamb\u00e9m podem ser tributados no Estado de origem dos royalties, conforme sua legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se o benefici\u00e1rio efetivo dos royalties for um residente do outro Estado Contratante, a tributa\u00e7\u00e3o no Estado de origem dos royalties n\u00e3o exceder\u00e1 15% do montante bruto dos royalties provenientes do uso de marcas de ind\u00fastria ou com\u00e9rcio, e 10% em todos os outros casos.<\/p>\n

A conven\u00e7\u00e3o define “royalties” como pagamentos por uso ou direito de uso de direitos autorais, patentes, marcas, desenhos, modelos, planos, f\u00f3rmulas, processos secretos, ou por informa\u00e7\u00f5es relativas a experi\u00eancia adquirida.<\/p>\n

Essas disposi\u00e7\u00f5es visam evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o de royalties, promovendo um ambiente de neg\u00f3cios mais justo e estimulando a transfer\u00eancia de tecnologia e conhecimento entre Brasil e Noruega.<\/p>\n

As regras claras sobre a tributa\u00e7\u00e3o de royalties incentivam a inova\u00e7\u00e3o e a colabora\u00e7\u00e3o entre empresas dos dois pa\u00edses.<\/p>\n

Servi\u00e7os T\u00e9cnicos e Remunera\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

O tratamento de servi\u00e7os t\u00e9cnicos e remunera\u00e7\u00f5es<\/strong> na conven\u00e7\u00e3o entre Brasil e Noruega estabelece que as remunera\u00e7\u00f5es por servi\u00e7os t\u00e9cnicos provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado podem ser tributadas nesse outro Estado.<\/p>\n

No entanto, essas remunera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m podem ser tributadas no Estado de origem dos servi\u00e7os, conforme sua legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se o benefici\u00e1rio efetivo das remunera\u00e7\u00f5es por servi\u00e7os t\u00e9cnicos for um residente do outro Estado Contratante, a tributa\u00e7\u00e3o no Estado de origem n\u00e3o exceder\u00e1 10% do valor bruto das remunera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A conven\u00e7\u00e3o define “remunera\u00e7\u00f5es por servi\u00e7os t\u00e9cnicos” como pagamentos por servi\u00e7os de natureza gerencial, t\u00e9cnica ou de consultoria, excluindo pagamentos a empregados, ensino em institui\u00e7\u00f5es educacionais ou servi\u00e7os pessoais.<\/p>\n

Essas disposi\u00e7\u00f5es visam evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos, promovendo um ambiente de neg\u00f3cios mais favor\u00e1vel e incentivando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados entre Brasil e Noruega.<\/p>\n

Ao definir regras claras para a tributa\u00e7\u00e3o dessas remunera\u00e7\u00f5es, a conven\u00e7\u00e3o busca estimular a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e o interc\u00e2mbio de expertise entre os dois pa\u00edses.<\/p>\n

Atividades Offshore<\/h2>\n

As atividades offshore<\/strong> s\u00e3o abordadas na conven\u00e7\u00e3o entre Brasil e Noruega com o objetivo de regular a tributa\u00e7\u00e3o de atividades relacionadas \u00e0 pesquisa ou explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do fundo do mar ou do subsolo e de seus recursos naturais.<\/p>\n

A conven\u00e7\u00e3o estabelece que uma pessoa residente de um Estado Contratante que exer\u00e7a atividades offshore no outro Estado ser\u00e1 considerada como exercendo atividade empresarial nesse outro Estado por meio de um estabelecimento permanente, sujeito a certas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Essas atividades s\u00e3o tribut\u00e1veis no Estado onde s\u00e3o realizadas, exceto quando forem exercidas por um per\u00edodo que n\u00e3o exceda 30 dias em qualquer per\u00edodo de doze meses.<\/p>\n

No entanto, se as atividades forem realizadas por uma empresa estreitamente relacionada a outra empresa que exer\u00e7a atividades substancialmente similares, os per\u00edodos de tempo ser\u00e3o somados para determinar se o limite de 30 dias foi excedido.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os lucros obtidos por uma empresa de um Estado Contratante do transporte de suprimentos ou pessoal para locais onde atividades offshore s\u00e3o exercidas, ou da opera\u00e7\u00e3o de rebocadores e embarca\u00e7\u00f5es auxiliares, s\u00e3o tribut\u00e1veis apenas no Estado de resid\u00eancia da empresa.<\/p>\n

Essas regras garantem que as atividades offshore sejam tributadas de forma justa e adequada, respeitando as jurisdi\u00e7\u00f5es fiscais de Brasil e Noruega.<\/p>\n

Elimina\u00e7\u00e3o da Dupla Tributa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A elimina\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 um dos principais objetivos da conven\u00e7\u00e3o entre Brasil e Noruega, garantindo que os rendimentos n\u00e3o sejam tributados duas vezes nos dois pa\u00edses.<\/p>\n

Para alcan\u00e7ar esse objetivo, a conven\u00e7\u00e3o estabelece que quando um residente de um Estado Contratante recebe rendimentos que podem ser tributados no outro Estado, o primeiro Estado permitir\u00e1 uma dedu\u00e7\u00e3o dos impostos sobre esses rendimentos.<\/p>\n

Essa dedu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 equivalente ao imposto sobre a renda pago no outro Estado, mas n\u00e3o exceder\u00e1 a fra\u00e7\u00e3o dos impostos calculados antes da dedu\u00e7\u00e3o, que \u00e9 atribu\u00edvel aos rendimentos tribut\u00e1veis no outro Estado.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, quando os rendimentos s\u00e3o isentos de imposto em um Estado, esse Estado pode incluir tais rendimentos na base tribut\u00e1ria, mas admitir\u00e1 uma dedu\u00e7\u00e3o correspondente aos impostos pagos no outro Estado.<\/p>\n

Essas disposi\u00e7\u00f5es asseguram que os contribuintes n\u00e3o sejam onerados indevidamente por impostos duplos, promovendo um ambiente fiscal mais justo e eficiente para indiv\u00edduos e empresas que operam entre Brasil e Noruega.<\/p>\n

Ao eliminar a dupla tributa\u00e7\u00e3o, a conven\u00e7\u00e3o incentiva o investimento e o com\u00e9rcio bilateral, fortalecendo as rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas entre os dois pa\u00edses.<\/p>\n

Interc\u00e2mbio de Informa\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

O interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es<\/strong> entre Brasil e Noruega, conforme estabelecido na conven\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma ferramenta crucial para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria eficiente e a preven\u00e7\u00e3o da evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n

As autoridades competentes dos dois pa\u00edses se comprometem a trocar informa\u00e7\u00f5es que sejam previsivelmente relevantes para a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da conven\u00e7\u00e3o ou para a administra\u00e7\u00e3o e cumprimento das legisla\u00e7\u00f5es internas relacionadas aos tributos.<\/p>\n

Essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o tratadas como confidenciais e s\u00f3 podem ser divulgadas a pessoas ou autoridades envolvidas na administra\u00e7\u00e3o ou cobran\u00e7a de tributos, na execu\u00e7\u00e3o ou instaura\u00e7\u00e3o de processos relativos a infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, ou na supervis\u00e3o dessas atividades.<\/p>\n

A conven\u00e7\u00e3o permite que as informa\u00e7\u00f5es sejam utilizadas para outros fins, desde que autorizadas pela autoridade competente do Estado que as forneceu.<\/p>\n

O interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e1 limitado pelos artigos 1 e 2 da conven\u00e7\u00e3o, garantindo que as autoridades possam acessar dados relevantes, mesmo que n\u00e3o sejam necess\u00e1rios para seus pr\u00f3prios fins tribut\u00e1rios.<\/p>\n

Essa coopera\u00e7\u00e3o internacional \u00e9 essencial para combater a evas\u00e3o fiscal e assegurar que os contribuintes cumpram suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais de maneira justa e transparente.<\/p>\n

Entrada em Vigor e Den\u00fancia<\/h2>\n

A conven\u00e7\u00e3o entre Brasil e Noruega estabelece que sua entrada em vigor<\/strong> ocorre ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o m\u00fatua, por via diplom\u00e1tica, de que ambos os pa\u00edses conclu\u00edram os procedimentos legais internos necess\u00e1rios.<\/p>\n

A conven\u00e7\u00e3o come\u00e7a a produzir efeitos a partir do ano seguinte \u00e0 sua entrada em vigor, aplicando-se aos tributos sobre a renda relativos ao ano-calend\u00e1rio subsequente.<\/p>\n

Quanto \u00e0 den\u00fancia<\/strong>, a conven\u00e7\u00e3o pode ser denunciada por qualquer dos Estados Contratantes ap\u00f3s cinco anos de sua entrada em vigor. A den\u00fancia deve ser notificada por escrito, por via diplom\u00e1tica, at\u00e9 30 de junho de qualquer ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n

Nesse caso, a conven\u00e7\u00e3o deixar\u00e1 de se aplicar aos tributos sobre a renda relativos ao ano-calend\u00e1rio imediatamente seguinte \u00e0quele em que a notifica\u00e7\u00e3o for feita.<\/p>\n

Essas disposi\u00e7\u00f5es garantem que ambos os pa\u00edses tenham a flexibilidade de revisar ou encerrar a conven\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1rio, respeitando os procedimentos diplom\u00e1ticos e mantendo a possibilidade de renegociar os termos do acordo para atender a novas necessidades econ\u00f4micas e fiscais.<\/p>\n

Hist\u00f3rico e Assinatura do Acordo<\/h2>\n

A assinatura do acordo<\/strong> entre Brasil e Noruega representa um marco significativo nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias entre os dois pa\u00edses.<\/p>\n

A conven\u00e7\u00e3o foi firmada em Bras\u00edlia, em 4 de novembro de 2022, ap\u00f3s um processo de negocia\u00e7\u00e3o que visou alinhar interesses e estabelecer diretrizes claras para a elimina\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O hist\u00f3rico das negocia\u00e7\u00f5es reflete o compromisso de ambos os governos em fortalecer la\u00e7os econ\u00f4micos e aumentar a transpar\u00eancia fiscal.<\/p>\n

O Congresso Nacional do Brasil aprovou a conven\u00e7\u00e3o e seu protocolo por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 273, de 23 de dezembro de 2024, destacando a import\u00e2ncia do acordo para a pol\u00edtica tribut\u00e1ria brasileira.<\/p>\n

A conven\u00e7\u00e3o entrou em vigor no Brasil em 30 de dezembro de 2024, seguindo os procedimentos legais necess\u00e1rios para sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Este passo foi crucial para assegurar que as disposi\u00e7\u00f5es acordadas fossem aplicadas corretamente, beneficiando empresas e indiv\u00edduos envolvidos em atividades econ\u00f4micas entre os dois pa\u00edses.<\/p>\n

O acordo substitui a conven\u00e7\u00e3o anterior assinada em 1980, refletindo as mudan\u00e7as nas pr\u00e1ticas econ\u00f4micas e tribut\u00e1rias ao longo das d\u00e9cadas.<\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o das normas visa n\u00e3o apenas eliminar a dupla tributa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m prevenir a evas\u00e3o fiscal, promovendo um ambiente de neg\u00f3cios mais seguro e previs\u00edvel.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conven\u00e7\u00e3o entre Brasil e Noruega elimina dupla tributa\u00e7\u00e3o sobre renda e previne evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":10656,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-10639","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao-e-normas-industriais"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10639","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/10"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10639"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10639\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10657,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10639\/revisions\/10657"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10656"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10639"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10639"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10639"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}