{"id":1331,"date":"2024-12-02T17:12:29","date_gmt":"2024-12-02T20:12:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/?p=1331"},"modified":"2024-12-02T17:15:17","modified_gmt":"2024-12-02T20:15:17","slug":"emendas-parlamentares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/legislacao-e-normas-industriais\/emendas-parlamentares\/","title":{"rendered":"STF libera pagamento de emendas parlamentares com novas regras"},"content":{"rendered":"

O STF autorizou o pagamento das emendas parlamentares, estabelecendo novas regras de transpar\u00eancia e limites de crescimento, com foco nas emendas PIX, de bancada e na sa\u00fade, para garantir uma utiliza\u00e7\u00e3o eficiente e respons\u00e1vel dos recursos p\u00fablicos.<\/h3>\n

O STF<\/strong> decidiu liberar o pagamento das emendas parlamentares<\/strong> com novas condi\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia e rastreabilidade. A decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino estabelece diretrizes para garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es para Emendas PIX<\/h2>\n

As emendas PIX<\/strong> s\u00e3o uma modalidade de repasse de recursos que requer uma nova abordagem para garantir transpar\u00eancia. Segundo a decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino, a libera\u00e7\u00e3o desses recursos s\u00f3 ocorrer\u00e1 mediante a apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de um plano de trabalho.<\/p>\n

O plano deve ser submetido ao minist\u00e9rio correspondente \u00e0 \u00e1rea em que o recurso ser\u00e1 aplicado, como Sa\u00fade ou Educa\u00e7\u00e3o. Essa medida visa assegurar que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e com objetivos claros.<\/p>\n

Para as emendas PIX de 2024 e anos anteriores que ainda est\u00e3o pendentes, Dino estipulou um prazo de 60 dias corridos para que o Legislativo ajuste os planos de trabalho. Caso contr\u00e1rio, os repasses ser\u00e3o suspensos novamente, e as responsabilidades civis e criminais pelo descumprimento ser\u00e3o apuradas.<\/p>\n

Regras para Emendas de Bancada<\/h2>\n

As emendas de bancada<\/strong> passam a seguir novas diretrizes para garantir maior transpar\u00eancia e responsabilidade. A partir de 2025, as bancadas e comiss\u00f5es da C\u00e2mara e do Senado dever\u00e3o registrar formalmente o nome do parlamentar que sugeriu cada proposta de emenda.<\/p>\n

Atualmente, essas emendas s\u00e3o apresentadas em nome coletivo, como da bancada estadual ou da comiss\u00e3o tem\u00e1tica. No entanto, a decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino enfatiza a necessidade de identifica\u00e7\u00e3o nominal dos parlamentares solicitantes ou autores das propostas, com registro detalhado em ata.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Dino esclarece que as emendas de comiss\u00e3o podem ser propostas por qualquer membro do colegiado, sem monop\u00f3lio dos l\u00edderes partid\u00e1rios. Essa regra visa respeitar o processo legislativo e as normas do Congresso Nacional, promovendo uma distribui\u00e7\u00e3o mais justa e transparente dos recursos.<\/p>\n

Limites ao Crescimento das Emendas<\/h2>\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino definiu novas regras para limitar o crescimento do valor total das emendas parlamentares<\/strong> a cada ano. Essa medida busca conter o aumento descontrolado das emendas, que tem pressionado o or\u00e7amento e comprometido a responsabilidade fiscal.<\/p>\n

As emendas poder\u00e3o crescer, no m\u00e1ximo, de acordo com o menor percentual entre tr\u00eas crit\u00e9rios: o crescimento das despesas discricion\u00e1rias do Executivo federal, o limite de crescimento do teto do novo arcabou\u00e7o fiscal, ou o crescimento da receita corrente l\u00edquida.<\/p>\n

Essas regras visam equilibrar as finan\u00e7as p\u00fablicas, evitando que o aumento das emendas comprometa a gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. A proposta tamb\u00e9m est\u00e1 alinhada com o pacote de corte de gastos do governo, que ainda ser\u00e1 votado no Congresso.<\/p>\n

Crit\u00e9rios para Emendas na Sa\u00fade<\/h2>\n

As emendas destinadas \u00e0 sa\u00fade<\/strong> precisam atender a crit\u00e9rios t\u00e9cnicos espec\u00edficos para assegurar a efici\u00eancia no uso dos recursos. O ministro Fl\u00e1vio Dino determinou que essas emendas devem estar alinhadas \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es do comit\u00ea gestor do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n

Esses crit\u00e9rios s\u00e3o estabelecidos pelas comiss\u00f5es Intergestores Bipartite e Tripartite (CITs), que coordenam as diretrizes de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos. Antes da libera\u00e7\u00e3o, o Executivo deve verificar se as emendas atendem a essas orienta\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos.<\/p>\n

Essa exig\u00eancia visa garantir que os recursos destinados \u00e0 sa\u00fade sejam aplicados de forma adequada, contribuindo para a melhoria do sistema de sa\u00fade p\u00fablica e evitando desvios ou aplica\u00e7\u00f5es ineficazes dos fundos.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Emendas parlamentares liberadas por Dino exigem transpar\u00eancia e rastreabilidade, com novas condi\u00e7\u00f5es definidas pelo STF.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1330,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-1331","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao-e-normas-industriais"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1331","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1331"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1331\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1347,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1331\/revisions\/1347"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1330"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1331"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1331"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1331"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}