{"id":16174,"date":"2025-04-17T13:00:00","date_gmt":"2025-04-17T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/?p=16174"},"modified":"2025-04-17T14:11:53","modified_gmt":"2025-04-17T17:11:53","slug":"pl-335-25","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/legislacao-e-normas-industriais\/pl-335-25\/","title":{"rendered":"PL 335\/25 permite dep\u00f3sitos mensais do FGTS ao trabalhador"},"content":{"rendered":"

O PL 335\/25 permite que trabalhadores escolham receber mensalmente os valores do FGTS, proporcionando maior autonomia financeira. Em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, a multa ser\u00e1 calculada com base nos pagamentos mensais recebidos.<\/h3>\n

O Projeto de Lei 335\/25<\/strong> prop\u00f5e que trabalhadores possam optar por receber mensalmente os valores do FGTS junto ao sal\u00e1rio. Atualmente, esses valores s\u00e3o depositados em uma conta vinculada e s\u00f3 podem ser acessados em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. A proposta, que altera a Lei 8.036\/90, est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Op\u00e7\u00f5es de recebimento do FGTS<\/h2>\n

O Projeto de Lei 335\/25<\/strong> introduz uma mudan\u00e7a significativa na forma como os trabalhadores podem acessar os recursos do FGTS.<\/p>\n

Atualmente, os dep\u00f3sitos s\u00e3o feitos em uma conta vinculada ao trabalhador, acess\u00edvel apenas em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como demiss\u00e3o sem justa causa ou aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel.<\/p>\n

Com a nova proposta, os trabalhadores poder\u00e3o optar por receber esses valores mensalmente, junto com o sal\u00e1rio.<\/p>\n

A escolha pelo recebimento mensal do FGTS poder\u00e1 ser feita tanto no momento da admiss\u00e3o quanto durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho.<\/p>\n

Caso o trabalhador decida alterar sua op\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a admiss\u00e3o, o recebimento em folha come\u00e7ar\u00e1 a partir do m\u00eas do requerimento.<\/p>\n

Essa flexibilidade busca oferecer maior liberdade ao trabalhador na gest\u00e3o de seus recursos, permitindo que ele decida a melhor forma de utilizar o dinheiro que lhe pertence.<\/p>\n

O autor do projeto, deputado Pastor Eurico, justifica a proposta citando os baixos rendimentos das contas vinculadas do FGTS e as restri\u00e7\u00f5es para saque.<\/p>\n

Segundo ele, a interven\u00e7\u00e3o estatal nas contas do FGTS limita a cidadania e a liberdade de escolha do trabalhador.<\/p>\n

Ao permitir que os valores do FGTS sejam recebidos mensalmente, o projeto visa aumentar a autonomia financeira dos trabalhadores e corrigir o que ele considera uma interven\u00e7\u00e3o excessiva do Estado.<\/p>\n

Impactos da demiss\u00e3o sem justa causa<\/h2>\n

O Projeto de Lei 335\/25<\/strong> tamb\u00e9m aborda as consequ\u00eancias financeiras para os trabalhadores em caso de demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n

Atualmente, o trabalhador demitido sem justa causa tem direito a sacar o saldo total do FGTS, al\u00e9m de receber uma multa de 40% sobre esse valor.<\/p>\n

A nova proposta mant\u00e9m essa multa, mas com uma diferen\u00e7a significativa: ela ser\u00e1 calculada sobre os pagamentos mensais do FGTS que o trabalhador optou por receber ao longo do contrato, devidamente atualizados.<\/p>\n

Essa mudan\u00e7a visa assegurar que o trabalhador n\u00e3o seja prejudicado financeiramente ao optar por receber o FGTS mensalmente.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o projeto prev\u00ea que, em casos de rescis\u00e3o por culpa rec\u00edproca ou for\u00e7a maior, reconhecidos judicialmente, o percentual da multa ser\u00e1 reduzido para 20%.<\/p>\n

Essa medida busca equilibrar os direitos do trabalhador com as poss\u00edveis dificuldades enfrentadas pelo empregador em situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias.<\/p>\n

Por fim, a proposta estabelece que os empregadores que n\u00e3o cumprirem os prazos para pagamento do FGTS mensal estar\u00e3o sujeitos \u00e0s mesmas penalidades aplicadas \u00e0queles que n\u00e3o realizam os dep\u00f3sitos na conta vinculada.<\/p>\n

Essa disposi\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia de garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e protege os direitos dos trabalhadores em todas as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Dep\u00f3sitos mensais do FGTS podem ser op\u00e7\u00e3o para trabalhadores, segundo novo projeto de lei.<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":16194,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-16174","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao-e-normas-industriais"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16174","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/10"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16174"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16174\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16195,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16174\/revisions\/16195"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16194"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16174"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16174"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16174"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}