{"id":1672,"date":"2024-12-06T12:06:19","date_gmt":"2024-12-06T15:06:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/?p=1672"},"modified":"2024-12-06T12:06:21","modified_gmt":"2024-12-06T15:06:21","slug":"regulamentacao-da-ia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/legislacao-e-normas-industriais\/regulamentacao-da-ia\/","title":{"rendered":"Senado aprova regulamenta\u00e7\u00e3o da IA com consenso"},"content":{"rendered":"

A regulamenta\u00e7\u00e3o da IA (intelig\u00eancia articial) no Brasil estabelece san\u00e7\u00f5es rigorosas, classifica aplica\u00e7\u00f5es de alto risco e protege os trabalhadores, assegurando responsabilidade civil e \u00e9tica no uso da tecnologia.<\/h3>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial (IA) foi aprovada pela comiss\u00e3o tempor\u00e1ria do Senado, com consenso entre governistas e oposi\u00e7\u00e3o. O relat\u00f3rio do senador Eduardo Gomes (PL-TO) avan\u00e7a para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, destacando a exclus\u00e3o de algoritmos de redes sociais de alto risco.<\/p>\n

Consenso na comiss\u00e3o sobre IA<\/h2>\n

A comiss\u00e3o tempor\u00e1ria, encarregada de analisar a regulamenta\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial (IA), aprovou o relat\u00f3rio do senador Eduardo Gomes<\/strong> (PL-TO) em uma vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica. O projeto, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA, agora segue para o Plen\u00e1rio do Senado para vota\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n

O consenso<\/strong> alcan\u00e7ado entre senadores governistas e de oposi\u00e7\u00e3o foi fundamental para a aprova\u00e7\u00e3o. Essa foi a s\u00e9tima vers\u00e3o do relat\u00f3rio, que excluiu os algoritmos das redes sociais da classifica\u00e7\u00e3o de sistemas de alto risco. A decis\u00e3o reflete um esfor\u00e7o conjunto para abordar quest\u00f5es espec\u00edficas do pa\u00eds, ao mesmo tempo em que se inspira nas legisla\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n

O presidente da comiss\u00e3o, senador Carlos Viana<\/strong> (Podemos-MG), destacou a import\u00e2ncia do consenso em um tema t\u00e3o din\u00e2mico e em constante evolu\u00e7\u00e3o. O relat\u00f3rio recebeu 198 emendas<\/strong>, das quais 84 foram aceitas total ou parcialmente<\/strong>, demonstrando a tentativa de conciliar diferentes interesses e perspectivas.<\/p>\n

Exclus\u00e3o de alto risco para redes sociais<\/h2>\n

A exclus\u00e3o dos algoritmos de redes sociais da categoria de sistemas de alto risco foi um dos pontos mais discutidos durante a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial. O senador Eduardo Gomes<\/strong> (PL-TO), relator do projeto, atendeu \u00e0s demandas de diversos senadores que consideraram a classifica\u00e7\u00e3o excessivamente gen\u00e9rica e potencialmente prejudicial.<\/p>\n

Senadores como Marcos Rog\u00e9rio<\/strong> (PL-RO), Izalci Lucas<\/strong> (PL-DF) e Mecias de Jesus<\/strong> (Republicanos-RR) argumentaram que a inclus\u00e3o dos algoritmos de redes sociais poderia ter repercuss\u00f5es indesej\u00e1veis, especialmente no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais. Ap\u00f3s um intenso debate, a previs\u00e3o anterior foi retirada, com a justificativa de que a imprecis\u00e3o t\u00e9cnica poderia impactar setores importantes.<\/p>\n

O relator afirmou que a liberdade de express\u00e3o<\/strong> deve ser preservada como uma premissa b\u00e1sica em qualquer sociedade democr\u00e1tica. Assim, o texto final do relat\u00f3rio assegura que a regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 utilizada para restringir essa prerrogativa, garantindo um equil\u00edbrio entre inova\u00e7\u00e3o legislativa e direitos fundamentais.<\/p>\n

Base do relat\u00f3rio e emendas<\/h2>\n

O relat\u00f3rio que regulamenta a intelig\u00eancia artificial (IA) no Brasil tem como base o Projeto de Lei 2.338\/2023<\/strong>, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG)<\/strong>. Este projeto foi enriquecido com dispositivos sugeridos em outras sete propostas, incluindo o PL 21\/2020<\/strong>, j\u00e1 aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, e emendas de diversos senadores.<\/p>\n

A busca pelo consenso<\/strong> foi uma prioridade no desenvolvimento do relat\u00f3rio, que recebeu 198 emendas<\/strong> ao longo do processo. Destas, 84 foram acatadas<\/strong> total ou parcialmente pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO)<\/strong>, demonstrando um esfor\u00e7o para integrar diferentes vis\u00f5es e preocupa\u00e7\u00f5es dos parlamentares.<\/p>\n

O presidente da comiss\u00e3o, senador Carlos Viana (Podemos-MG)<\/strong>, destacou a import\u00e2ncia do trabalho colaborativo para alcan\u00e7ar um texto que reflita a complexidade e a evolu\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do tema. A vers\u00e3o final do relat\u00f3rio foi considerada consensual<\/strong>, permitindo que o projeto avance para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio com apoio de senadores de diferentes partidos.<\/p>\n

Direitos autorais e minera\u00e7\u00e3o de texto<\/h2>\n

O relat\u00f3rio sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial aborda a quest\u00e3o dos direitos autorais<\/strong>, estabelecendo regras espec\u00edficas para a minera\u00e7\u00e3o de textos<\/strong>. O texto permite que conte\u00fados protegidos por direitos autorais sejam utilizados no desenvolvimento de sistemas de IA por institui\u00e7\u00f5es de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organiza\u00e7\u00f5es educacionais.<\/p>\n

Contudo, o uso desses materiais deve ser feito de forma leg\u00edtima e sem fins comerciais, respeitando os interesses econ\u00f4micos dos titulares dos direitos. A utiliza\u00e7\u00e3o deve limitar-se ao necess\u00e1rio para alcan\u00e7ar a finalidade proposta, evitando a reprodu\u00e7\u00e3o<\/strong>, exibi\u00e7\u00e3o<\/strong> ou disssemina\u00e7\u00e3o<\/strong> das obras protegidas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o relat\u00f3rio assegura que os titulares de direitos autorais possam proibir o uso de seus conte\u00fados em outras circunst\u00e2ncias. O uso comercial de conte\u00fados protegidos por direitos autorais em processos de minera\u00e7\u00e3o, treinamento e desenvolvimento de sistemas de IA dar\u00e1 direito a remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> aos titulares dos respectivos direitos, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> e respeito aos criadores de conte\u00fado.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores<\/h2>\n

O relat\u00f3rio sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial inclui diretrizes espec\u00edficas para proteger os trabalhadores, assegurando direitos fundamentais<\/strong> em um cen\u00e1rio de crescente automa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entre as medidas, destaca-se o direito \u00e0 explica\u00e7\u00e3o<\/strong> e revis\u00e3o humana de decis\u00f5es automatizadas que tenham impacto jur\u00eddico relevante.<\/p>\n

Os sistemas de IA que realizam identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica<\/strong> devem garantir prote\u00e7\u00e3o contra discrimina\u00e7\u00e3o direta, indireta, ilegal ou abusiva. Essa preocupa\u00e7\u00e3o com a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 central para assegurar um ambiente de trabalho justo e equitativo<\/strong>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o relator incorporou uma emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que promove o desenvolvimento de programas de treinamento<\/strong> e capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua para os trabalhadores. Essa iniciativa visa fomentar a valoriza\u00e7\u00e3o e o aprimoramento profissional, preparando os trabalhadores para as novas demandas do mercado de trabalho impulsionado pela IA.<\/p>\n

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) apoiou o texto, destacando a import\u00e2ncia de manter a supervis\u00e3o humana<\/strong> nos sistemas, garantindo que a tecnologia n\u00e3o substitua o papel central do ser humano, mas sim que o complemente de maneira \u00e9tica e respons\u00e1vel.<\/p>\n

Integridade da informa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A integridade da informa\u00e7\u00e3o foi um t\u00f3pico controverso durante a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial. Originalmente, o texto inclu\u00eda dispositivos que associavam a integridade da informa\u00e7\u00e3o, a liberdade de express\u00e3o<\/strong> e o pluralismo pol\u00edtico<\/strong> como crit\u00e9rios para regulamentar sistemas de IA de alto risco.<\/p>\n

No entanto, ap\u00f3s intensas discuss\u00f5es, o relator Eduardo Gomes (PL-TO) acolheu uma emenda do senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO) e retirou essas previs\u00f5es do projeto. A decis\u00e3o foi justificada pela necessidade de evitar qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que pudesse restringir a liberdade de express\u00e3o ou o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Marcos Rog\u00e9rio argumentou que regular n\u00e3o deve significar sufocar ou impedir a inova\u00e7\u00e3o, mas sim encontrar um equil\u00edbrio que permita a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica sem comprometer os direitos fundamentais<\/strong>. O relator concordou, afirmando que a liberdade de express\u00e3o \u00e9 uma premissa b\u00e1sica em qualquer sociedade democr\u00e1tica e que o texto jamais poderia ser utilizado para afetar essa prerrogativa.<\/p>\n

A exclus\u00e3o desses dispositivos do relat\u00f3rio indica que os temas de integridade da informa\u00e7\u00e3o e liberdade de express\u00e3o ainda ser\u00e3o objeto de debate no Plen\u00e1rio, com poss\u00edveis tentativas de vota\u00e7\u00e3o de destaques por parte de governistas e opositores.<\/p>\n

Avalia\u00e7\u00e3o preliminar de IA<\/h2>\n

A avalia\u00e7\u00e3o preliminar dos sistemas de intelig\u00eancia artificial (IA) \u00e9 uma das inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo relat\u00f3rio sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da IA. Estabelecida a partir de uma emenda da senadora Mara Gabrilli<\/strong> (PSD-SP), essa avalia\u00e7\u00e3o visa determinar o grau de risco dos sistemas antes de sua disponibiliza\u00e7\u00e3o no mercado.<\/p>\n

De acordo com o texto, a avalia\u00e7\u00e3o preliminar ser\u00e1 obrigat\u00f3ria<\/strong> apenas para sistemas generativos e de prop\u00f3sito geral. Para os demais, a realiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 facultativa<\/strong>, mas considerada uma boa pr\u00e1tica que pode trazer benef\u00edcios, como prioridade em avalia\u00e7\u00f5es de conformidade.<\/p>\n

O objetivo da avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 identificar os riscos associados ao sistema, considerando suas finalidades e impactos. Ela deve ser conduzida pelos pr\u00f3prios agentes, ou seja, desenvolvedores, fornecedores ou aplicadores do sistema, garantindo que estejam cientes dos riscos potenciais e preparados para mitig\u00e1-los.<\/p>\n

Essa abordagem busca fomentar a responsabilidade<\/strong> dos agentes envolvidos no desenvolvimento e aplica\u00e7\u00e3o de IA, incentivando a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas seguras e \u00e9ticas no uso da tecnologia.<\/p>\n

Proibi\u00e7\u00f5es e riscos excessivos<\/h2>\n

O relat\u00f3rio sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial estabelece proibi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para sistemas considerados de risco excessivo<\/strong>. Entre as proibi\u00e7\u00f5es, destacam-se os sistemas de armas aut\u00f4nomas<\/strong>, capazes de selecionar e atacar alvos sem interven\u00e7\u00e3o humana, devido ao potencial de danos irrepar\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 vida humana.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o uso de t\u00e9cnicas subliminares<\/strong> para manipular comportamentos e a explora\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades de indiv\u00edduos ou grupos tamb\u00e9m s\u00e3o vedados. Tais pr\u00e1ticas s\u00e3o consideradas perigosas, pois podem induzir a\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a das pessoas.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de material que represente abuso ou explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes<\/strong>, refor\u00e7ando o compromisso com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a integridade das pessoas mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n

Outra restri\u00e7\u00e3o importante \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o de sistemas que avaliem tra\u00e7os de personalidade<\/strong> para prever crimes ou classifiquem indiv\u00edduos de forma ileg\u00edtima, afetando seu acesso a bens e servi\u00e7os. Essas medidas visam garantir que a IA n\u00e3o seja utilizada de forma discriminat\u00f3ria ou invasiva<\/strong>, respeitando os direitos fundamentais e a dignidade humana.<\/p>\n

Classifica\u00e7\u00e3o de alto risco<\/h2>\n

A classifica\u00e7\u00e3o de sistemas de intelig\u00eancia artificial (IA) como de alto risco<\/strong> \u00e9 um dos principais pontos do relat\u00f3rio, impondo regras mais rigorosas para atividades espec\u00edficas.<\/p>\n

Sistemas utilizados em ve\u00edculos aut\u00f4nomos<\/strong>, controle de tr\u00e2nsito<\/strong> e gest\u00e3o de abastecimento de \u00e1gua e eletricidade<\/strong>, quando h\u00e1 risco \u00e0 integridade f\u00edsica ou interrup\u00e7\u00e3o il\u00edcita de servi\u00e7os, s\u00e3o exemplos dessa categoria.<\/p>\n

Outras \u00e1reas incluem a sele\u00e7\u00e3o de estudantes<\/strong> para a educa\u00e7\u00e3o, decis\u00f5es sobre contrata\u00e7\u00e3o e demiss\u00e3o de trabalhadores<\/strong>, e a avalia\u00e7\u00e3o de elegibilidade<\/strong> para servi\u00e7os e pol\u00edticas p\u00fablicas. Essas aplica\u00e7\u00f5es s\u00e3o consideradas cr\u00edticas devido ao impacto potencial sobre direitos e liberdades individuais<\/strong>.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m abrange a investiga\u00e7\u00e3o de crimes<\/strong> e a gest\u00e3o de emerg\u00eancias<\/strong>, como servi\u00e7os de bombeiros e assist\u00eancia m\u00e9dica, al\u00e9m de diagn\u00f3sticos m\u00e9dicos<\/strong> e controle de fronteiras<\/strong>. A identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica<\/strong> para reconhecimento de emo\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m \u00e9 classificada como de alto risco.<\/p>\n

Os sistemas de IA que influenciam decis\u00f5es relevantes ou que podem afetar grupos vulner\u00e1veis<\/strong>, ter vi\u00e9s discriminat\u00f3rio<\/strong> ou representar riscos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 democracia<\/strong>, podem ser classificados como de alto risco por autoridades competentes. A lista de aplica\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 definitiva, permitindo ajustes conforme surgem novos desafios e tecnologias.<\/p>\n

San\u00e7\u00f5es e responsabilidades<\/h2>\n

O relat\u00f3rio sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial prev\u00ea san\u00e7\u00f5es rigorosas<\/strong> para infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas estabelecidas. Desenvolvedores, fornecedores e aplicadores de sistemas de IA podem ser penalizados com multas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es<\/strong> ou 2% do faturamento bruto<\/strong> do grupo ou conglomerado por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m das multas, outras san\u00e7\u00f5es incluem advert\u00eancias<\/strong>, proibi\u00e7\u00e3o de tratar determinados dados<\/strong> e suspens\u00e3o parcial ou total<\/strong>, tempor\u00e1ria ou permanente, do desenvolvimento, fornecimento ou opera\u00e7\u00e3o do sistema. Essas medidas visam garantir a conformidade com as regras e a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios.<\/p>\n

A responsabilidade civil por danos causados por sistemas de IA seguir\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil<\/strong> e do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, conforme o caso. A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova poder\u00e1 ser aplicada quando for excessivamente oneroso para a v\u00edtima comprovar o nexo de causalidade entre a a\u00e7\u00e3o humana e o dano causado pelo sistema.<\/p>\n

Essas disposi\u00e7\u00f5es buscam assegurar que os agentes respons\u00e1veis por sistemas de IA atuem de maneira \u00e9tica e respons\u00e1vel<\/strong>, protegendo os direitos dos indiv\u00edduos e promovendo a confian\u00e7a na tecnologia.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regulamenta\u00e7\u00e3o da IA \u00e9 aprovada no Senado ap\u00f3s consenso em comiss\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":1670,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-1672","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao-e-normas-industriais"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1672","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/10"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1672"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1672\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1676,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1672\/revisions\/1676"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1670"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1672"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1672"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1672"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}