{"id":47169,"date":"2025-11-04T13:00:00","date_gmt":"2025-11-04T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/?p=47169"},"modified":"2025-11-04T14:08:01","modified_gmt":"2025-11-04T17:08:01","slug":"devedor-contumaz-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/legislacao-e-normas-industriais\/devedor-contumaz-2\/","title":{"rendered":"Projeto endurece regras para devedor contumaz"},"content":{"rendered":"

O projeto de lei prop\u00f5e medidas rigorosas para combater a inadimpl\u00eancia fiscal, identificando o devedor contumaz e implementando programas de conformidade que incentivam o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, promovendo justi\u00e7a e transpar\u00eancia no ambiente econ\u00f4mico.<\/h3>\n

O Projeto de Lei Complementar 125\/22, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, estabelece regras mais r\u00edgidas para devedores contumazes, empresas que usam a inadimpl\u00eancia fiscal como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio. A proposta j\u00e1 foi aprovada pelo Senado e visa coibir fraudes e garantir uma concorr\u00eancia justa.<\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o de devedor contumaz<\/h2>\n

O termo devedor contumaz<\/strong> \u00e9 usado para identificar empresas que acumulam d\u00edvidas tribut\u00e1rias de forma sistem\u00e1tica e deliberada, utilizando essa pr\u00e1tica como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio.<\/p>\n

Diferentemente de empresas que enfrentam dificuldades financeiras moment\u00e2neas, o devedor contumaz mant\u00e9m um padr\u00e3o de inadimpl\u00eancia recorrente, deixando de recolher impostos de maneira intencional para obter vantagem competitiva no mercado.<\/p>\n

A classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 alvo de aten\u00e7\u00e3o das autoridades fiscais, pois essas empresas costumam criar estruturas complexas para dificultar a cobran\u00e7a e se beneficiar de brechas legais.<\/p>\n

Segundo \u00f3rg\u00e3os de controle tribut\u00e1rio, o comportamento contumaz prejudica a concorr\u00eancia, j\u00e1 que permite que esses contribuintes ofere\u00e7am produtos ou servi\u00e7os a pre\u00e7os artificialmente menores, em detrimento de quem cumpre suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n

Estados e a Uni\u00e3o t\u00eam intensificado o monitoramento e a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o tema, buscando distinguir o devedor contumaz daquele que enfrenta inadimpl\u00eancia eventual.<\/p>\n

Em v\u00e1rias unidades da federa\u00e7\u00e3o, projetos de lei preveem medidas espec\u00edficas, como a suspens\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas. A iniciativa visa coibir pr\u00e1ticas abusivas e garantir um ambiente de neg\u00f3cios mais justo e equilibrado.<\/p>\n

Medidas contra fraudes fiscais<\/h2>\n

O Congresso Nacional analisa um projeto de lei que prop\u00f5e um conjunto de medidas para combater fraudes fiscais e refor\u00e7ar a transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n

A iniciativa busca coibir pr\u00e1ticas ilegais que prejudicam a arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica e distorcem a concorr\u00eancia no mercado.<\/p>\n

Entre as a\u00e7\u00f5es previstas, est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de programas de conformidade tribut\u00e1ria que premiam os contribuintes regulares, oferecendo incentivos como b\u00f4nus por pagamento em dia e maior flexibilidade em exig\u00eancias de garantias.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m foi influenciado pela opera\u00e7\u00e3o Carbono Oculto<\/strong>, da Pol\u00edcia Federal, que investigou lavagem de dinheiro por meio de fundos de investimento.<\/p>\n

Como resposta a esse caso, o projeto prop\u00f5e que a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP)<\/strong> estabele\u00e7a valores m\u00ednimos de capital social e exija comprova\u00e7\u00e3o da origem l\u00edcita dos recursos.<\/p>\n

Outra medida relevante \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o do controle sobre fintechs e institui\u00e7\u00f5es de pagamento, que passam a ter de cumprir normas mais rigorosas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro. O objetivo \u00e9 reduzir brechas no sistema financeiro e dificultar a atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es para descaracterizar o devedor contumaz, protegendo empresas que enfrentam dificuldades leg\u00edtimas.<\/p>\n

Casos de calamidade p\u00fablica reconhecida oficialmente ou resultados financeiros negativos consecutivos podem ser considerados justificativas v\u00e1lidas para o atraso de tributos, desde que n\u00e3o haja ind\u00edcios de fraude.<\/p>\n

Essas medidas buscam equilibrar rigor e justi\u00e7a no sistema tribut\u00e1rio, punindo quem faz da inadimpl\u00eancia um modelo de neg\u00f3cio, sem penalizar contribuintes que enfrentam situa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas adversas.<\/p>\n

Impacto das novas regras<\/h2>\n

As novas regras<\/strong> propostas pelo projeto de lei t\u00eam o potencial de impactar significativamente o ambiente empresarial e fiscal no Brasil.<\/p>\n

Ao endurecer as penalidades para devedores contumazes, o projeto busca desestimular pr\u00e1ticas de inadimpl\u00eancia fiscal que prejudicam a arrecada\u00e7\u00e3o e a concorr\u00eancia leal.<\/p>\n

Empresas que n\u00e3o se adaptarem \u00e0s novas exig\u00eancias enfrentar\u00e3o restri\u00e7\u00f5es severas, como a impossibilidade de participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e firmar contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o devedor contumaz poder\u00e1 ser considerado inapto no cadastro de contribuintes, resultando em diversas limita\u00e7\u00f5es operacionais.<\/p>\n

Por outro lado, as regras incentivam a conformidade tribut\u00e1ria ao oferecer benef\u00edcios para bons pagadores, como b\u00f4nus por adimpl\u00eancia e flexibiliza\u00e7\u00e3o de garantias.<\/p>\n

Assim, as medidas visam a promover um ambiente de neg\u00f3cios mais justo, transparente e competitivo, favorecendo o desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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