{"id":53224,"date":"2026-02-20T13:00:00","date_gmt":"2026-02-20T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/?p=53224"},"modified":"2026-02-20T14:07:51","modified_gmt":"2026-02-20T17:07:51","slug":"programa-gas-do-povo-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/legislacao-e-normas-industriais\/programa-gas-do-povo-lei\/","title":{"rendered":"Lei torna programa G\u00e1s do Povo permanente no Brasil"},"content":{"rendered":"

O programa G\u00e1s do Povo, agora permanente, oferece recarga gratuita de g\u00e1s para fam\u00edlias de baixa renda, priorizando benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia e v\u00edtimas de viol\u00eancia.<\/h3>\n

Programa G\u00e1s do Povo<\/strong> foi sancionado como pol\u00edtica p\u00fablica permanente no Brasil. A lei, assinada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, assegura gratuidade na recarga de g\u00e1s de cozinha<\/a> para fam\u00edlias de baixa renda inscritas no Cadastro \u00danico do Governo Federal.<\/p>\n

Crit\u00e9rios de elegibilidade e prioridades<\/h2>\n

O programa G\u00e1s do Povo definiu regras espec\u00edficas para garantir a distribui\u00e7\u00e3o gratuita da recarga do botij\u00e3o de g\u00e1s \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda.<\/p>\n

Para ter acesso ao benef\u00edcio<\/a>, \u00e9 necess\u00e1rio estar inscrito no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico) e possuir renda mensal por pessoa de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 exigido que o CPF do respons\u00e1vel familiar esteja regular na Receita Federal e que o cadastro n\u00e3o apresente inconsist\u00eancias, como pend\u00eancias cadastrais ou indica\u00e7\u00e3o de \u00f3bito.<\/p>\n

A iniciativa estabelece prioridades no atendimento, contemplando fam\u00edlias j\u00e1 atendidas pelo Bolsa Fam\u00edlia, n\u00facleos familiares com duas ou mais pessoas e moradores de \u00e1reas afetadas por desastres ou situa\u00e7\u00f5es emergenciais.<\/p>\n

Mulheres sob medidas protetivas em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, al\u00e9m de povos e comunidades tradicionais, como ind\u00edgenas e quilombolas, tamb\u00e9m est\u00e3o entre os grupos com prefer\u00eancia na concess\u00e3o.<\/p>\n

O objetivo central do programa \u00e9 enfrentar a chamada pobreza energ\u00e9tica, garantindo acesso ao g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo, item essencial para o preparo de alimentos. A proposta busca reduzir o impacto do custo do botij\u00e3o no or\u00e7amento dom\u00e9stico das fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea alternativas sustent\u00e1veis, como o incentivo ao uso de biodigestores e tecnologias de coc\u00e7\u00e3o limpa, especialmente em regi\u00f5es rurais. A medida pretende ampliar o acesso \u00e0 energia de forma estrutural e com menor emiss\u00e3o de carbono.<\/p>\n

Para coordenar as a\u00e7\u00f5es, foi institu\u00eddo um comit\u00ea gestor permanente sob responsabilidade do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social.<\/p>\n

O grupo contar\u00e1 com representantes de diferentes \u00e1reas do poder p\u00fablico e da sociedade, com a fun\u00e7\u00e3o de acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do programa e divulgar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre os resultados alcan\u00e7ados.<\/p>\n

Vetos presidenciais e an\u00e1lise do Congresso<\/h2>\n

A san\u00e7\u00e3o da lei que torna o programa G\u00e1s do Povo<\/strong> permanente foi acompanhada de vetos presidenciais que agora est\u00e3o sob an\u00e1lise do Congresso Nacional.<\/p>\n

Um dos vetos do presidente Lula foi ao trecho que previa san\u00e7\u00f5es para revendas credenciadas que descumprissem o regulamento do programa, argumentando que a medida contraria o interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Outro veto significativo foi ao uso de recursos provenientes de multas por crimes ambientais como fonte de custeio do programa.<\/p>\n

O governo justificou que essa vincula\u00e7\u00e3o de receitas n\u00e3o possui cl\u00e1usula de vig\u00eancia, o que estaria em desacordo com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2026.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, tal uso de recursos foi considerado como ren\u00fancia \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o ambiental<\/a>, desviando fundos que deveriam reparar danos ambientais.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi vetada a participa\u00e7\u00e3o de agentes no mecanismo concorrencial da C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CCEE) no programa.<\/p>\n

O Executivo apontou que esse trecho \u00e9 alheio ao objeto original da medida provis\u00f3ria, violando o princ\u00edpio democr\u00e1tico e o devido processo legislativo.<\/p>\n

O Congresso Nacional agora avaliar\u00e1 os vetos para decidir se mant\u00e9m ou derruba as decis\u00f5es presidenciais.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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