{"id":57667,"date":"2026-07-05T11:30:00","date_gmt":"2026-07-05T14:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/?p=57667"},"modified":"2026-07-02T16:32:31","modified_gmt":"2026-07-02T19:32:31","slug":"divisao-de-lucros-empresariais-em-casos-de-divorcio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/legislacao-e-normas-industriais\/divisao-de-lucros-empresariais-em-casos-de-divorcio\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova regra para divis\u00e3o de lucros empresariais em casos de div\u00f3rcio"},"content":{"rendered":"

A divis\u00e3o de lucros empresariais busca corrigir situa\u00e7\u00f5es em que uma das partes segue recebendo valores de um patrim\u00f4nio que ainda depende de partilha.<\/h3>\n

A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou uma proposta que trata do repasse de rendimentos empresariais em casos de div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel. O texto prev\u00ea que c\u00f4njuges, ex-c\u00f4njuges, companheiros ou ex-companheiros possam receber parte proporcional de lucros, dividendos, juros sobre capital pr\u00f3prio e outros valores distribu\u00eddos por empresa cuja participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria esteja sujeita \u00e0 partilha.<\/p>\n

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Regra organiza repasse de valores durante a divis\u00e3o patrimonial<\/h2>\n

Segundo a Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias, a proposta busca organizar uma situa\u00e7\u00e3o comum em separa\u00e7\u00f5es que envolvem participa\u00e7\u00e3o em empresas, especialmente quando a divis\u00e3o de cotas, a\u00e7\u00f5es ou quotas societ\u00e1rias demora a ser conclu\u00edda.<\/p>\n

Nesses casos, o texto estabelece que o benefici\u00e1rio tenha direito \u00e0 parcela proporcional dos valores distribu\u00eddos pela empresa ao s\u00f3cio formal enquanto a partilha ainda estiver pendente.<\/p>\n

O direito ser\u00e1 contado a partir da data comprovada da separa\u00e7\u00e3o de fato e seguir\u00e1 at\u00e9 a conclus\u00e3o da divis\u00e3o das cotas, a\u00e7\u00f5es ou participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias.<\/p>\n

A regra tamb\u00e9m poder\u00e1 valer at\u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria<\/a>, caso esse seja o caminho adotado para encerrar a divis\u00e3o do patrim\u00f4nio empresarial.<\/p>\n

A medida se aplica a casamentos ou uni\u00f5es est\u00e1veis em regimes de bens que permitem comunica\u00e7\u00e3o patrimonial, como comunh\u00e3o parcial ou comunh\u00e3o universal.<\/p>\n

O objetivo \u00e9 evitar que apenas o s\u00f3cio formal continue recebendo rendimentos de um patrim\u00f4nio empresarial que ainda ser\u00e1 dividido entre as partes.<\/p>\n

Pelo texto aprovado, o benefici\u00e1rio ter\u00e1 direito somente aos valores efetivamente distribu\u00eddos, pagos, creditados ou colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio formal pela empresa.<\/p>\n

A proposta n\u00e3o cria obriga\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de lucros pela sociedade, j\u00e1 que essa decis\u00e3o continuar\u00e1 seguindo a legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, o contrato social ou o estatuto da companhia.<\/p>\n

Direito financeiro n\u00e3o transforma benefici\u00e1rio em s\u00f3cio<\/h2>\n

O substitutivo aprovado deixa claro que o direito previsto tem natureza exclusivamente patrimonial, sem alterar a composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da empresa envolvida na partilha.<\/p>\n

Isso significa que o c\u00f4njuge, ex-c\u00f4njuge, companheiro ou ex-companheiro n\u00e3o passar\u00e1 a ser s\u00f3cio, n\u00e3o ter\u00e1 direito a voto e n\u00e3o participar\u00e1 da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A pessoa beneficiada tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 interferir em decis\u00f5es empresariais, incluindo delibera\u00e7\u00f5es sobre reten\u00e7\u00e3o de lucros, investimentos, gest\u00e3o interna ou estrat\u00e9gias da sociedade.<\/p>\n

O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ficar\u00e1 limitado aos documentos cont\u00e1beis e societ\u00e1rios necess\u00e1rios para verificar os valores efetivamente distribu\u00eddos ao s\u00f3cio formal.<\/p>\n

Esse acesso n\u00e3o permitir\u00e1 consulta ampla \u00e0 contabilidade nem a dados estrat\u00e9gicos da empresa, preservando o sigilo empresarial, a prote\u00e7\u00e3o de terceiros e os direitos dos demais s\u00f3cios.<\/p>\n

Em regra, o pagamento dever\u00e1 ser feito pelo pr\u00f3prio s\u00f3cio formal que recebeu os lucros, dividendos, juros sobre capital pr\u00f3prio ou demais valores sujeitos \u00e0 divis\u00e3o.<\/p>\n

As partes poder\u00e3o firmar acordo sobre a forma de repasse, enquanto a Justi\u00e7a ou a arbitragem tamb\u00e9m poder\u00e3o determinar dep\u00f3sito ou pagamento direto pela sociedade.<\/p>\n

Caso o respons\u00e1vel deixe de pagar sem justificativa, os valores devidos dever\u00e3o ser repassados com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e eventual indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n

O texto ainda prev\u00ea multa de at\u00e9 20% sobre o valor retido indevidamente, como forma de desestimular atrasos ou reten\u00e7\u00f5es injustificadas durante a partilha.<\/p>\n

A proposta aprovada \u00e9 um substitutivo ao Projeto de Lei 5669\/25 e ainda segue em tramita\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es da C\u00e2mara antes de eventual an\u00e1lise pelo Senado.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Divis\u00e3o de lucros em div\u00f3rcios ganha nova regra aprovada pela Comiss\u00e3o da C\u00e2mara.<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":57767,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-57667","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao-e-normas-industriais"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57667","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/10"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57667"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57667\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57768,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57667\/revisions\/57768"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/57767"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57667"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57667"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57667"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}