{"id":60207,"date":"2026-09-23T11:00:00","date_gmt":"2026-09-23T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/?p=60207"},"modified":"2026-09-23T14:22:33","modified_gmt":"2026-09-23T17:22:33","slug":"multas-por-descumprimento-da-nr-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/legislacao-e-normas-industriais\/multas-por-descumprimento-da-nr-1\/","title":{"rendered":"Empresas podem voltar a receber multas por descumprimento da NR-1"},"content":{"rendered":"
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O descumprimento da NR-1 volta a poder gerar multas e outras san\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o fim da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria determinada pelo STF.<\/h3>\n\n\n\n

A partir desta quarta-feira (23), a discuss\u00e3o sobre sa\u00fade mental no trabalho entra em uma nova fase para empresas sujeitas \u00e0s regras da NR-1. O prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) chega ao fim e deixa de bloquear multas e outras medidas administrativas relacionadas aos pontos da norma que estavam sob contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Suspens\u00e3o atingiu as multas, n\u00e3o as exig\u00eancias<\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF criou uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica durante 90 dias, porque impediu a Uni\u00e3o de punir empresas sem retirar a validade das obriga\u00e7\u00f5es introduzidas pela norma. <\/p>\n\n\n\n

Nesse intervalo, os empregadores continuaram respons\u00e1veis pela adequa\u00e7\u00e3o de seus procedimentos internos, apesar da impossibilidade tempor\u00e1ria de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades vinculadas aos trechos discutidos.<\/p>\n\n\n\n

A interven\u00e7\u00e3o do Supremo ocorreu ap\u00f3s d\u00favidas sobre a precis\u00e3o das responsabilidades atribu\u00eddas \u00e0s empresas e sobre os crit\u00e9rios que poderiam justificar uma puni\u00e7\u00e3o administrativa. <\/p>\n\n\n\n

Para os ministros, a falta de clareza nesses pontos justificava interromper temporariamente as consequ\u00eancias punitivas antes de permitir sua aplica\u00e7\u00e3o sobre eventuais descumprimentos.<\/p>\n\n\n\n

O processo chegou \u00e0 Corte por iniciativa da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, que questionou aspectos das novas obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental. <\/p>\n\n\n\n

Com o encerramento desse per\u00edodo excepcional, a barreira criada pela decis\u00e3o deixa de proteger empresas contra san\u00e7\u00f5es baseadas nas exig\u00eancias alcan\u00e7adas pela controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

NR-1 passa a ter consequ\u00eancia pr\u00e1tica mais direta<\/h2>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a promovida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego ampliou o conceito de risco ocupacional e incluiu problemas ligados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o das atividades profissionais. <\/p>\n\n\n\n

Esses fatores precisam aparecer no Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, instrumento utilizado pelas empresas para identificar amea\u00e7as e estruturar medidas preventivas.<\/p>\n\n\n\n

Rotinas marcadas por carga excessiva de tarefas, press\u00e3o desproporcional, prazos incompat\u00edveis, jornadas exaustivas, ass\u00e9dio ou abuso hier\u00e1rquico podem entrar nessa avalia\u00e7\u00e3o empresarial. <\/p>\n\n\n\n

A norma parte do princ\u00edpio de que determinadas condi\u00e7\u00f5es de trabalho podem contribuir para dist\u00farbios psicossociais reconhecidos como doen\u00e7as e, por isso, exigem aten\u00e7\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

Para as empresas, a diferen\u00e7a principal agora est\u00e1 na consequ\u00eancia do descumprimento, porque a obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 existia mesmo durante o per\u00edodo definido pelo Supremo. <\/p>\n\n\n\n

Com o fim da suspens\u00e3o, falhas na incorpora\u00e7\u00e3o desses riscos ao gerenciamento ocupacional voltam a poder resultar em multas e outras medidas administrativas previstas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa nova etapa aumenta a relev\u00e2ncia de documentos, procedimentos internos e medidas capazes de demonstrar que os riscos psicossociais foram identificados e tratados pela organiza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o deixa de envolver apenas adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 norma e passa novamente a incluir exposi\u00e7\u00e3o concreta a penalidades para quem permanecer fora das exig\u00eancias.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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