{"id":60564,"date":"2026-10-08T09:00:00","date_gmt":"2026-10-08T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/?p=60564"},"modified":"2026-10-08T11:30:39","modified_gmt":"2026-10-08T14:30:39","slug":"credito-presumido-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/economia-e-negocios\/credito-presumido-de-icms\/","title":{"rendered":"STF exclui cr\u00e9dito presumido de ICMS do c\u00e1lculo de PIS e Cofins"},"content":{"rendered":"
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Decis\u00e3o favorece empresas que recebem incentivos estaduais, interfere em uma disputa sobre compet\u00eancias tribut\u00e1rias e pode representar impacto de R$ 16,5 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Empresas beneficiadas pelo cr\u00e9dito presumido de ICMS obtiveram uma decis\u00e3o favor\u00e1vel no Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou esses incentivos estaduais da base utilizada para calcular PIS e Cofins. A defini\u00e7\u00e3o altera a cobran\u00e7a federal sobre companhias alcan\u00e7adas por esse mecanismo e estabelece uma refer\u00eancia relevante para disputas tribut\u00e1rias que envolvem faturamento, benef\u00edcios estaduais e limites da atua\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9ditos ficam fora do c\u00e1lculo<\/h2>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o julgamento impede que o valor do incentivo concedido por estados ou pelo Distrito Federal eleve o montante sobre o qual incidem PIS e Cofins. <\/p>\n\n\n\n

Para as empresas alcan\u00e7adas por esse tipo de pol\u00edtica fiscal, a consequ\u00eancia \u00e9 uma redu\u00e7\u00e3o da carga federal associada ao benef\u00edcio recebido no \u00e2mbito estadual.<\/p>\n\n\n\n

Os cr\u00e9ditos presumidos funcionam como instrumentos utilizados pelos governos locais para diminuir o peso efetivo do ICMS sobre determinados neg\u00f3cios, setores ou projetos considerados estrat\u00e9gicos. <\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia surgiu porque a tributa\u00e7\u00e3o federal desses valores diminuiria parte da vantagem econ\u00f4mica originalmente criada pela pol\u00edtica estadual de incentivo.<\/p>\n\n\n\n

A maioria dos ministros concluiu que o cr\u00e9dito n\u00e3o representa uma receita incorporada de forma efetiva ao patrim\u00f4nio empresarial, caracter\u00edstica necess\u00e1ria para sua inclus\u00e3o no c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es federais. <\/p>\n\n\n\n

Sob essa interpreta\u00e7\u00e3o, um benef\u00edcio fiscal que apenas modifica a obriga\u00e7\u00e3o relacionada ao ICMS n\u00e3o pode receber o mesmo tratamento destinado ao faturamento obtido pela atividade comercial.<\/p>\n\n\n\n

O presidente do Supremo, Edson Fachin, aderiu a essa posi\u00e7\u00e3o ao sustentar que valores sem natureza de riqueza pr\u00f3pria da companhia n\u00e3o devem integrar sua receita tribut\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n

A tese aprovada pelo tribunal consolidou como incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o a cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre os cr\u00e9ditos presumidos concedidos pelos entes locais.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o preserva incentivo estadual<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m da repercuss\u00e3o direta sobre os tributos pagos pelas empresas, o julgamento tratou da autonomia dos estados para utilizar o ICMS como instrumento de pol\u00edtica econ\u00f4mica. <\/p>\n\n\n\n

Para a corrente majorit\u00e1ria, permitir que a Uni\u00e3o tribute o valor do cr\u00e9dito reduziria, por outra via, o efeito financeiro pretendido pelo governo estadual respons\u00e1vel pelo benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o estabelece uma barreira para que contribui\u00e7\u00f5es federais absorvam parte de uma vantagem fiscal concedida dentro das compet\u00eancias tribut\u00e1rias dos estados e do Distrito Federal. <\/p>\n\n\n\n

O debate ultrapassa, portanto, a defini\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de receita e alcan\u00e7a a divis\u00e3o de poderes fiscais prevista entre diferentes n\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Alexandre de Moraes apresentou posi\u00e7\u00e3o divergente e sustentou que a concess\u00e3o de uma vantagem estadual n\u00e3o deveria limitar o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria atribu\u00edda constitucionalmente \u00e0 Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux tamb\u00e9m ficaram na corrente derrotada ao final da an\u00e1lise realizada pelo Supremo.<\/p>\n\n\n\n

Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Cristiano Zanin e Fl\u00e1vio Dino n\u00e3o participaram dessa etapa da vota\u00e7\u00e3o porque os ministros que ocupavam anteriormente suas cadeiras j\u00e1 haviam registrado manifesta\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas no processo. <\/p>\n\n\n\n

Com os votos preservados, o julgamento terminou por sete posi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes contra quatro votos alinhados \u00e0 possibilidade de cobran\u00e7a federal.<\/p>\n\n\n\n

Uni\u00e3o estima impacto bilion\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

A repercuss\u00e3o da decis\u00e3o sobre as contas p\u00fablicas pode alcan\u00e7ar R$ 16,5 bilh\u00f5es, valor registrado pela Uni\u00e3o entre os riscos fiscais previstos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2026. <\/p>\n\n\n\n

A estimativa mostra que a controv\u00e9rsia possui dimens\u00e3o relevante n\u00e3o apenas para empresas beneficiadas, mas tamb\u00e9m para a arrecada\u00e7\u00e3o federal vinculada \u00e0s duas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O efeito efetivo sobre as receitas p\u00fablicas depender\u00e1 da aplica\u00e7\u00e3o do entendimento aos casos tribut\u00e1rios alcan\u00e7ados pela decis\u00e3o e da situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos contribuintes envolvidos nas disputas. <\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, a defini\u00e7\u00e3o do Supremo elimina uma importante incerteza jur\u00eddica sobre a natureza desses cr\u00e9ditos dentro da base tribut\u00e1vel de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Para empresas que utilizam incentivos estaduais dessa modalidade, a decis\u00e3o fortalece a separa\u00e7\u00e3o entre benef\u00edcio de ICMS e receita empresarial sujeita \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es federais. <\/p>\n\n\n\n

Para Uni\u00e3o, estados e Distrito Federal, o julgamento tamb\u00e9m fixa um par\u00e2metro constitucional relevante para futuras controv\u00e9rsias sobre incentivos econ\u00f4micos e reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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