{"id":60591,"date":"2026-10-11T11:30:00","date_gmt":"2026-10-11T14:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/?p=60591"},"modified":"2026-10-13T07:45:54","modified_gmt":"2026-10-13T10:45:54","slug":"regras-para-anuncios-de-emprego-para-combater-trafico-de-pessoas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/legislacao-e-normas-industriais\/regras-para-anuncios-de-emprego-para-combater-trafico-de-pessoas\/","title":{"rendered":"Projeto prop\u00f5e regras para an\u00fancios de emprego online para combater tr\u00e1fico de pessoas"},"content":{"rendered":"
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An\u00fancios de emprego publicados em grandes plataformas digitais poder\u00e3o passar por crit\u00e9rios mais r\u00edgidos de verifica\u00e7\u00e3o para permanecerem dispon\u00edveis aos usu\u00e1rios.<\/h3>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 1636\/26 prop\u00f5e novas obriga\u00e7\u00f5es para plataformas digitais que divulgam vagas de trabalho no Brasil, com foco em reduzir fraudes, ampliar a transpar\u00eancia das ofertas e dificultar o uso desses servi\u00e7os para pr\u00e1ticas de aliciamento associadas ao tr\u00e1fico de pessoas. A iniciativa tamb\u00e9m prev\u00ea mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise humana de an\u00fancios suspeitos e responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas que mantiverem conte\u00fados fraudulentos mesmo ap\u00f3s alertas sobre poss\u00edveis irregularidades.<\/p>\n\n\n\n

Plataformas ter\u00e3o de identificar an\u00fancios suspeitos<\/h2>\n\n\n\n

Segundo a Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias, o projeto alcan\u00e7a sites, aplicativos e redes sociais com mais de um milh\u00e3o de usu\u00e1rios ativos mensais no Brasil, independentemente do pa\u00eds onde a empresa respons\u00e1vel mantenha sua sede ou constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Essas plataformas dever\u00e3o contar com sistemas automatizados capazes de reconhecer caracter\u00edsticas que indiquem poss\u00edveis fraudes em ofertas de emprego ou tentativas de atrair trabalhadores para situa\u00e7\u00f5es de risco.<\/p>\n\n\n\n

Entre os elementos considerados relevantes aparecem sal\u00e1rios incompat\u00edveis com a atividade anunciada e oportunidades internacionais que dispensem qualifica\u00e7\u00f5es normalmente associadas ao exerc\u00edcio daquela fun\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

A identifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, por\u00e9m, n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para definir sozinha o destino do an\u00fancio, porque os casos considerados suspeitos precisar\u00e3o passar posteriormente por avalia\u00e7\u00e3o humana.<\/p>\n\n\n\n

Essa combina\u00e7\u00e3o pretende criar uma camada adicional de controle antes que ofertas potencialmente perigosas permane\u00e7am dispon\u00edveis para usu\u00e1rios que procuram emprego por canais digitais.<\/p>\n\n\n\n

Segmenta\u00e7\u00e3o de vagas tamb\u00e9m ter\u00e1 restri\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

A proposta estabelece limites para o direcionamento de an\u00fancios quando crit\u00e9rios utilizados pelas plataformas resultarem em discrimina\u00e7\u00e3o relacionada a caracter\u00edsticas pessoais protegidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es como g\u00eanero, ra\u00e7a, idade ou defici\u00eancia n\u00e3o poder\u00e3o servir de base para restringir oportunidades quando esse uso representar tratamento discriminat\u00f3rio entre candidatos.<\/p>\n\n\n\n

A medida amplia o alcance do projeto para al\u00e9m do combate direto \u00e0s fraudes, porque tamb\u00e9m interfere na forma como algoritmos de publicidade e recomenda\u00e7\u00e3o distribuem vagas entre diferentes grupos.<\/p>\n\n\n\n

Para empresas que utilizam plataformas digitais como principal canal de recrutamento, a mudan\u00e7a pode exigir revis\u00e3o de filtros, crit\u00e9rios de segmenta\u00e7\u00e3o e processos internos usados na divulga\u00e7\u00e3o das oportunidades.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 reduzir situa\u00e7\u00f5es nas quais determinados profissionais deixam de visualizar vagas n\u00e3o por requisitos leg\u00edtimos da fun\u00e7\u00e3o, mas por caracter\u00edsticas pessoais que n\u00e3o deveriam limitar o acesso ao processo seletivo.<\/p>\n\n\n\n

Empresas poder\u00e3o responder por vagas fraudulentas<\/h2>\n\n\n\n

Outro ponto relevante estabelece responsabilidade das plataformas quando an\u00fancios fraudulentos permanecerem dispon\u00edveis mesmo depois de uma notifica\u00e7\u00e3o que indique poss\u00edveis danos ou irregularidades.<\/p>\n\n\n\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, a empresa respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o poder\u00e1 responder juntamente com o anunciante pelos preju\u00edzos causados aos usu\u00e1rios afetados pela oferta mantida no ambiente digital.<\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea advert\u00eancias e multas para casos de descumprimento, enquanto situa\u00e7\u00f5es consideradas mais graves poder\u00e3o resultar em medidas capazes de afetar diretamente a opera\u00e7\u00e3o da plataforma.<\/p>\n\n\n\n

Mediante decis\u00e3o judicial, o servi\u00e7o poder\u00e1 sofrer suspens\u00e3o no Brasil por per\u00edodo de at\u00e9 180 dias, san\u00e7\u00e3o destinada \u00e0s infra\u00e7\u00f5es de maior gravidade previstas pela proposta.<\/p>\n\n\n\n

Os recursos arrecadados com eventuais multas ter\u00e3o destina\u00e7\u00e3o ao Fundo Nacional Antidrogas e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, conforme estabelece o texto apresentado.<\/p>\n\n\n\n

Projeto ainda depende de aprova\u00e7\u00e3o no Congresso<\/h2>\n\n\n\n

A proposta permanece em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados e seguir\u00e1 por diferentes colegiados antes de concluir sua tramita\u00e7\u00e3o nessa etapa do processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n

O texto passar\u00e1 pelas comiss\u00f5es de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional, Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, Comunica\u00e7\u00e3o, Trabalho e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise ocorrer\u00e1 em car\u00e1ter conclusivo nas comiss\u00f5es, modalidade que permite a aprova\u00e7\u00e3o sem vota\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no plen\u00e1rio da C\u00e2mara em determinadas circunst\u00e2ncias regimentais.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo ap\u00f3s essa fase, o projeto ainda depender\u00e1 da aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e do Senado antes de qualquer possibilidade de transforma\u00e7\u00e3o das novas regras em lei.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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