{"id":60700,"date":"2026-10-17T11:30:00","date_gmt":"2026-10-17T14:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/?p=60700"},"modified":"2026-10-19T10:03:23","modified_gmt":"2026-10-19T13:03:23","slug":"prazo-de-credores-na-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.solucoesindustriais.com.br\/news\/legislacao-e-normas-industriais\/prazo-de-credores-na-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova mudan\u00e7a em prazo de credores na recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"
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O projeto modifica pontos da Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e altera procedimentos adotados quando os credores apresentam uma alternativa para reorganizar as d\u00edvidas.<\/h3>\n\n\n\n

Empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e3o ter seus planos alternativos de renegocia\u00e7\u00e3o submetidos pelos credores dentro de um per\u00edodo maior, caso avance uma proposta aprovada por comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados. A mudan\u00e7a busca oferecer mais tempo para estruturar solu\u00e7\u00f5es financeiras sem eliminar a demonstra\u00e7\u00e3o de viabilidade econ\u00f4mica, requisito considerado necess\u00e1rio para avaliar se a reorganiza\u00e7\u00e3o proposta possui condi\u00e7\u00f5es concretas de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Credores poder\u00e3o ter prazo de 60 dias<\/h2>\n\n\n\n

Segundo a Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias, a Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 170\/25 que amplia de 30 para 60 dias o per\u00edodo dispon\u00edvel aos credores para apresentar uma alternativa de renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a representa uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao projeto original, que reservava 90 dias para essa etapa e tamb\u00e9m retirava dos credores a obriga\u00e7\u00e3o de comprovar a viabilidade econ\u00f4mica da proposta apresentada.<\/p>\n\n\n\n

Esse segundo ponto foi alterado durante a an\u00e1lise na comiss\u00e3o, portanto os respons\u00e1veis pelo plano continuar\u00e3o obrigados a demonstrar que a estrutura financeira proposta oferece condi\u00e7\u00f5es para sustentar a recupera\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n

A manuten\u00e7\u00e3o dessa exig\u00eancia procura preservar informa\u00e7\u00f5es consideradas essenciais para avaliar a capacidade econ\u00f4mica do neg\u00f3cio e a consist\u00eancia dos mecanismos escolhidos para reorganizar suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

Outra altera\u00e7\u00e3o permite dispensar a produ\u00e7\u00e3o de um novo laudo econ\u00f4mico-financeiro quando documento equivalente j\u00e1 estiver incorporado ao processo, medida que evita a repeti\u00e7\u00e3o de uma an\u00e1lise previamente dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Com essas mudan\u00e7as, a proposta tenta ampliar o espa\u00e7o para elabora\u00e7\u00e3o das alternativas dos credores sem enfraquecer crit\u00e9rios utilizados para verificar se o plano possui sustenta\u00e7\u00e3o financeira suficiente.<\/p>\n\n\n\n

Projeto ainda depende de novas etapas no Congresso<\/h2>\n\n\n\n

As novas regras modificam a Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, legisla\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por disciplinar instrumentos utilizados para tentar preservar neg\u00f3cios que enfrentam dificuldades financeiras e ainda apresentam possibilidade de reorganiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A amplia\u00e7\u00e3o do prazo pode oferecer aos credores mais espa\u00e7o para examinar informa\u00e7\u00f5es financeiras, negociar condi\u00e7\u00f5es e formular uma solu\u00e7\u00e3o alternativa nos casos em que assumem maior participa\u00e7\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o do futuro da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, a perman\u00eancia da an\u00e1lise de viabilidade evita que o tempo adicional seja acompanhado por uma redu\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para avaliar os efeitos econ\u00f4micos da proposta sobre a recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo na C\u00e2mara e ainda ser\u00e1 examinado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania antes de concluir essa fase de an\u00e1lise legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Para que as altera\u00e7\u00f5es entrem em vigor, o texto ainda precisa superar as etapas previstas tanto na C\u00e2mara dos Deputados quanto no Senado e obter a aprova\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria no Congresso Nacional.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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