O Congresso aprovou um alívio fiscal de R$ 25 bilhões até 2026, que inclui a atualização de bens no Imposto de Renda e a regularização de ativos, além de reduzir alíquotas para incentivar a adesão e corrigir distorções fiscais.
O Congresso Nacional aprovou uma medida que promete trazer um alívio fiscal significativo para o governo federal, com um impacto estimado de R$ 25 bilhões até 2026. Esta aprovação permite ao contribuinte atualizar valores de imóveis e veículos no Imposto de Renda, além de regularizar bens não declarados. A proposta, que agora aguarda sanção presidencial, faz parte de um esforço conjunto entre o governo e o Senado para equilibrar as contas públicas.
Impacto econômico da medida
A recente aprovação da medida pelo Congresso Nacional representa um impacto econômico significativo nas finanças do governo brasileiro.
Estima-se que a medida trará um alívio de R$ 25 bilhões até o final de 2026, o que contribuirá para equilibrar as contas públicas em um cenário econômico desafiador.
O alívio fiscal advém da possibilidade de contribuintes atualizarem o valor de seus imóveis e veículos no Imposto de Renda, bem como regularizarem bens não declarados anteriormente.
Essa atualização patrimonial não só aumenta a arrecadação, mas também corrige distorções fiscais, permitindo que o governo tenha uma base tributária mais justa e precisa.
Além disso, a medida inclui ajustes em benefícios como o auxílio-doença e mudanças em programas como o seguro-defeso, que visam otimizar os recursos disponíveis e reduzir fraudes.
Tais ajustes são vistos como essenciais para a sustentabilidade fiscal a longo prazo, garantindo que os recursos sejam direcionados de forma mais eficiente.
Assim, o impacto econômico dessa medida vai além de números imediatos, pois estabelece um precedente para futuras reformas fiscais que busquem a justiça tributária e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
Detalhes do regime especial
O Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) é uma das principais inovações trazidas pela medida aprovada no Congresso.
Este regime permite que pessoas físicas e empresas regularizem a situação de bens não declarados, tanto no Brasil quanto no exterior, com condições tributárias mais favoráveis.
Para pessoas físicas, a alíquota aplicada será de 4% sobre a diferença entre o valor de mercado e o valor originalmente declarado.
Isso representa uma redução significativa em comparação com as alíquotas atuais, que variam de 15% a 22,5%, o que incentiva a adesão ao programa e aumenta a arrecadação de forma voluntária.
Já para empresas, o regime prevê uma alíquota de 4,8% de Imposto de Renda (IR) e 3,2% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a diferença do valor de mercado.
Essa estrutura busca equilibrar a carga tributária e estimular a regularização de ativos não declarados, promovendo maior transparência fiscal.
O Rearp também corrige distorções do sistema fiscal atual, que tributa a inflação acumulada e a mera reposição do poder de compra da moeda.
Com isso, busca-se um cálculo mais justo do ganho de capital tributável, alinhando-se às melhores práticas internacionais de conformidade tributária.