Os novos benefícios e regras para MEIs incluem anistia de débitos, aumento gradual do limite de faturamento e ampliação da contratação em atividades específicas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), uma lei que altera pontos centrais do regime dos microempreendedores individuais, com mudanças sobre dívidas, faturamento, contratação de funcionários e emissão de notas fiscais. A estimativa oficial indica que cerca de 17,6 milhões de MEIs poderão ser alcançados pelas novas regras, que também criam uma categoria voltada aos menores negócios a partir de 2027.
Perdão de dívidas alcança milhões de MEIs
Uma das principais mudanças envolve débitos assumidos até 13 de outubro de 2026, que poderão ser perdoados independentemente de já estarem inscritos na Dívida Ativa da União.
A anistia também alcança cobranças que permanecem na esfera administrativa e inclui não apenas o valor principal, mas juros, multas e outros encargos associados à dívida.
A projeção do governo indica que aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados diretamente por essa medida, com um volume estimado de R$ 12,6 bilhões em débitos.
O acesso ao perdão, entretanto, ficará condicionado ao comportamento do empreendedor após a entrada em vigor da legislação, já que as contribuições dos seis meses seguintes deverão permanecer em dia.
Também será necessário desistir de ações judiciais relacionadas aos valores beneficiados pela anistia, condição estabelecida para encerrar disputas sobre os débitos alcançados pela nova regra.
Quem já tiver quitado parte ou a totalidade das obrigações não receberá restituição, pois a legislação não prevê devolução dos pagamentos efetuados anteriormente.
Teto de faturamento subirá até 2028
A legislação também modifica uma das principais referências utilizadas para definir quem pode permanecer enquadrado como microempreendedor individual ao longo dos próximos anos.
O limite anual, atualmente fixado em R$ 80 mil, aumentará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil no ano seguinte.
Essa ampliação permite que negócios com receitas maiores continuem dentro do regime por mais tempo, antes de uma eventual migração para outra categoria empresarial.
Outra mudança atinge a capacidade de contratação, mas não será aplicada de maneira uniforme a todos os microempreendedores cadastrados no país.
Atividades ligadas à indústria, ao comércio e à prestação de serviços no meio rural poderão manter até dois empregados registrados, acima do limite atual de uma contratação.
Nos demais segmentos, permanece a possibilidade de apenas um funcionário, com remuneração equivalente ao salário mínimo ou ao piso correspondente à respectiva categoria profissional.
Nano MEI será criado em 2027
A partir de 2027, trabalhadores autônomos com faturamento anual de até R$ 40,5 mil poderão ser enquadrados em uma nova categoria chamada Nano MEI.
A criação dessa faixa acrescenta uma divisão específica para negócios de menor receita dentro das mudanças aprovadas para o universo dos microempreendedores individuais.
A legislação também altera regras relacionadas à emissão de notas fiscais, embora os detalhes operacionais dessas mudanças dependam da aplicação das novas normas.
Paralelamente à sanção, foi anunciada uma proposta para conceder até R$ 5 mil em recursos não reembolsáveis destinados a investimentos em pequenos negócios.
Esse auxílio, porém, não integra a lei sancionada nesta quarta-feira e ainda dependerá da análise do Congresso antes de qualquer eventual implementação.