O Projeto de Lei 2699/24, que foi aprovado na Câmara, introduz a assistência técnica como um critério essencial nas compras públicas, com o objetivo de assegurar a eficiência e o suporte necessário para os bens adquiridos pelo governo.
A assistência técnica pode se tornar um novo critério nas compras públicas após aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 2699/24, que estabelece essa obrigatoriedade, foi aprovado e agora segue para o Senado, salvo recurso para análise no Plenário.
Detalhes do Projeto de Lei 2699/24
O Projeto de Lei 2699/24 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, estabelecendo novos critérios para compras públicas.
De acordo com o texto, as licitações que envolvem o fornecimento de bens deverão considerar a oferta de peças de reposição, manutenção e assistência técnica.
Entre as medidas propostas, está a possibilidade de os órgãos públicos proibirem a aquisição de produtos de marcas ou modelos que não atendam às exigências de assistência técnica e disponibilidade de peças.
Além disso, será exigido um tempo mínimo de comercialização da marca ou modelo do produto no país, garantindo assim maior confiabilidade e suporte aos bens adquiridos.
O relator do projeto, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), destacou a importância de equilibrar os gastos públicos com a obtenção dos melhores resultados possíveis.
O projeto, de autoria do deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), busca promover eficiência e durabilidade nos bens adquiridos pelo setor público, evitando gastos desnecessários com manutenção e reposição de produtos inadequados.