Comissão da Câmara aprovou um projeto que exige a autorização da Defesa Civil para a ligação de água e luz em áreas de risco, com o objetivo de garantir a segurança da população.
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige o aval da Defesa Civil para a ligação de serviços de água e energia elétrica em áreas de risco. A proposta, de autoria do deputado Ricardo Barros, foi reformulada pelo relator Gilson Daniel, mantendo os objetivos iniciais.
Regras e prazos estabelecidos para inspeções técnicas
As inspeções técnicas são uma etapa crucial para garantir a segurança em áreas de risco. O projeto aprovado estabelece que, antes da conexão de novos usuários aos serviços de água e luz, deve haver uma avaliação prévia das instalações.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, essa medida visa verificar a adequação das construções, prevenindo acidentes e garantindo a segurança dos moradores.
Além disso, imóveis já conectados nessas regiões também passarão por inspeção. Caso sejam encontradas irregularidades, os responsáveis terão um prazo mínimo de dois anos, que pode ser prorrogado por igual período, para realizar as adequações necessárias.
O não cumprimento das normas por parte das concessionárias resultará em multas e outras sanções. O projeto insere novas exigências na Lei Geral das Concessões, que, até então, não contemplava a segurança geológica como requisito para a conexão dos serviços.