A aprovação da convenção da OIT representa mais uma etapa para ampliar a proteção de trabalhadores no país. A proposta estabelece bases para um sistema nacional de segurança e saúde ocupacional, com fiscalização, dados e suporte técnico.
A Câmara dos Deputados aprovou a Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece diretrizes para fortalecer a segurança e a saúde nos ambientes profissionais. O texto prevê a criação de políticas, sistemas de inspeção, programas nacionais e mecanismos de apoio às empresas, com foco na prevenção de acidentes, doenças ocupacionais e mortes relacionadas ao trabalho. O projeto agora segue para análise do Senado.
Diretrizes da convenção
A Câmara dos Deputados analisou o Projeto de Decreto Legislativo 720/24, que trata da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho sobre segurança e saúde no trabalho.
O texto estabelece obrigações para os países que ratificarem a convenção, com foco na melhoria contínua das condições laborais e na prevenção de acidentes, doenças e mortes relacionadas ao trabalho.
Para cumprir esses objetivos, cada país deverá desenvolver políticas, sistemas e programas nacionais voltados à segurança ocupacional, em consulta com representantes de empregadores e trabalhadores.
As medidas também devem considerar instrumentos da OIT relacionados ao tema, buscando garantir ações mais abrangentes e eficazes na proteção dos trabalhadores.
Estrutura de fiscalização
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a Convenção 187 prevê que o sistema nacional de segurança e saúde no trabalho conte com legislação específica, autoridade responsável e mecanismos de fiscalização para assegurar o cumprimento das normas.
O texto também recomenda a criação de órgãos consultivos tripartites, serviços de informação e orientação, treinamentos, pesquisas e serviços de saúde ocupacional.
Outro ponto previsto é a coleta e análise de dados sobre lesões e doenças profissionais, permitindo diagnósticos mais precisos e políticas públicas baseadas em evidências.
A convenção ainda incentiva a articulação com regimes de seguro e segurança social para ampliar a cobertura de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
As diretrizes incluem apoio progressivo a micro, pequenas e médias empresas, além da economia informal, setores que costumam enfrentar mais dificuldades para implementar medidas de prevenção.