Comissão da Câmara aprovou novas regras para o comércio ambulante, estabelecendo direitos e deveres para os trabalhadores da área. O projeto agora seguirá para mais comissões antes da votação final.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, normas nacionais para o comércio ambulante. O projeto define direitos e deveres dos trabalhadores e estabelece limites para a fiscalização, evitando apreensões injustas.
Direitos e deveres dos ambulantes
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou normas que definem claramente os direitos e deveres dos trabalhadores do comércio ambulante.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o objetivo é garantir que esses profissionais possam exercer suas atividades com segurança e dentro da legalidade.
Entre os direitos estabelecidos, destaca-se a presunção de boa-fé dos ambulantes, o que significa que cabe aos fiscais provar qualquer irregularidade. Isso visa proteger os trabalhadores de ações arbitrárias e abusivas.
Os deveres incluem a apresentação de documentos que comprovem a origem lícita dos produtos comercializados. Os ambulantes terão um prazo de 15 dias para fornecer essa documentação antes de qualquer penalidade de apreensão ser aplicada.
Além disso, os agentes de fiscalização que agirem de forma abusiva poderão ser responsabilizados tanto administrativa quanto penalmente, promovendo um ambiente mais justo e equilibrado para todos os envolvidos.
Após a aprovação pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto precisa passar pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de ser aprovado na Câmara e no Senado.