A proposta aprovada estabelece a obrigatoriedade de comunicação prévia aos pescadores sobre quaisquer alterações nas atividades pesqueiras, assegurando assim a segurança jurídica e promovendo a transparência nas operações.
A comunicação a pescador torna-se obrigatória antes de alterações na atividade, conforme proposta aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. O projeto visa garantir que pescadores sejam informados com antecedência sobre decisões que impactem seus direitos.
Segurança jurídica e transparência para pescadores
A proposta aprovada pela Comissão de Agricultura busca assegurar segurança jurídica e transparência aos pescadores, evitando surpresas com mudanças nas regras da atividade.
O relator, deputado Raimundo Costa, destacou a importância de informar os pescadores com antecedência sobre decisões que possam afetar seus direitos, como a redução ou cancelamento de benefícios relacionados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o substitutivo apresentado pelo relator ao Projeto de Lei 1315/24, de autoria do deputado Keniston Braga, prevê que a comunicação seja feita diretamente ao pescador por meio eletrônico ou por entidades de classe.
Se a comunicação não for realizada, o ato administrativo será anulado, garantindo que os pescadores não sejam prejudicados por falta de informação.
Além disso, a proposta estabelece que algumas decisões deverão passar por consulta pública antes de serem aplicadas, promovendo um processo mais democrático e inclusivo.
Essa medida visa evitar mudanças abruptas e garantir que os pescadores tenham voz nas decisões que impactam suas atividades.