A proposta busca reduzir desequilíbrios nas relações comerciais ao impedir que fornecedores imponham condições capazes de comprometer a autonomia econômica dos distribuidores.
Novas regras para contratos de distribuição de produtos industrializados foram aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados. A proposta cria parâmetros mais claros para fornecedores e distribuidores, incluindo uso de marcas, respeito a territórios de atuação, inclusão de novos produtos e restrições a exigências consideradas abusivas.
Direitos e deveres dos distribuidores
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a proposta aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico define direitos e deveres para distribuidores e fornecedores, com o objetivo de tornar mais equilibradas as relações comerciais entre as partes.
Pelo texto, os distribuidores poderão utilizar gratuitamente a marca do fornecedor para identificar e divulgar os produtos comercializados, além de incluir automaticamente na distribuição novos itens lançados durante a vigência do contrato.
Em contrapartida, os distribuidores deverão atuar dentro do território contratado, respeitar áreas destinadas a outros representantes, manter instalações adequadas para armazenamento e distribuição e oferecer cursos de aperfeiçoamento aos funcionários.
A proposta também estabelece obrigações para os fornecedores, que deverão respeitar a área de atuação dos distribuidores, promover a publicidade dos produtos e fornecer apenas mercadorias solicitadas.
Qualquer exigência feita ao distribuidor deverá ser registrada por escrito, medida que busca dar mais transparência às condições comerciais estabelecidas durante a parceria.
O texto ainda proíbe fornecedores de atuar diretamente no território do distribuidor, autorizar terceiros a operar na mesma área ou vender ao varejo sem autorização prevista em contrato.
Também ficam vedadas práticas como exigir investimentos incompatíveis com a capacidade econômica do distribuidor, condicionar a compra de um produto à aquisição de outro e impor prestadores de serviço.
A proposta impede ainda que o fornecedor interfira na gestão da empresa distribuidora, preservando a autonomia do negócio e reduzindo o risco de imposições consideradas abusivas.
Com essas regras, a comissão busca criar parâmetros mais claros para contratos de distribuição, protegendo empresas menores de condições desfavoráveis e fortalecendo a segurança jurídica nas relações comerciais.