A Comissão da Câmara aprovou um projeto que isenta os produtores rurais de responsabilidade por incêndios vizinhos, com o objetivo de garantir segurança jurídica. A proposta ainda precisa passar por outras comissões antes de se tornar lei.
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3872/24, que isenta produtores rurais de responsabilidade por incêndios originados em propriedades vizinhas. A medida, defendida pelo deputado Ricardo Salles, busca garantir segurança jurídica.
Produtores rurais podem ser isentos de responsabilidade por queimadas
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 3872/24, que propõe a isenção de responsabilidade dos produtores rurais por queimadas e incêndios florestais que tenham origem em propriedades vizinhas.
A medida estabelece que, sempre que não houver participação direta ou indireta do produtor no sinistro, ele não poderá ser responsabilizado pelos danos ambientais ou materiais causados.
Parlamentares favoráveis ao projeto argumentam que a medida é fundamental para evitar distorções legais e assegurar que a responsabilização recaia apenas sobre quem de fato deu causa ao incêndio.
Por outro lado, críticos alertam para o risco de enfraquecimento da fiscalização ambiental e da dificuldade de comprovar a origem exata das queimadas em áreas rurais.
O debate em torno da proposta reflete a busca por equilíbrio entre a proteção ambiental e a garantia de direitos aos produtores rurais, especialmente em regiões onde a ocorrência de incêndios florestais é frequente e pode se espalhar rapidamente entre propriedades vizinhas.
Se avançar, o projeto pode redefinir os parâmetros de responsabilidade civil no campo e impactar diretamente a relação entre fiscalização, produtores e órgãos ambientais.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o Projeto de Lei 3872/24 segue para análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, precisa ser aprovado pelas duas casas do Congresso.