O cultivo em margens de rodovias poderá abranger todas as etapas da produção agrícola, desde a preparação do terreno até a retirada da safra.
O Projeto de Lei 2292/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe ampliar o uso das faixas de domínio de rodovias e estradas situadas fora das áreas urbanas. A medida permitiria a implantação de lavouras temporárias nesses espaços, mas condiciona a atividade ao cumprimento de regras ambientais, sanitárias e de segurança viária.
Projeto amplia uso agrícola nas faixas de domínio
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o Projeto de Lei 2292/26 pretende autorizar o cultivo de lavouras temporárias em áreas pertencentes às faixas de domínio de rodovias e estradas localizadas fora dos perímetros urbanos.
A proposta alcança vias pavimentadas e não pavimentadas, com permissão para atividades que abrangem desde a preparação do solo até a etapa final de colheita.
Atualmente, a legislação federal reserva essas áreas principalmente para projetos de reflorestamento, regra que seria modificada caso o texto avance no Congresso Nacional.
O projeto altera a Lei 8.171/91, responsável por estabelecer diretrizes da política agrícola brasileira e por disciplinar diferentes formas de utilização produtiva do território.
Na avaliação do autor da proposta, deputado Evair Vieira de Melo, a mudança pode ampliar o aproveitamento econômico de espaços hoje pouco utilizados para produção agrícola.
Segurança viária e regras ambientais limitam o cultivo
A autorização prevista não elimina exigências relacionadas ao trânsito, porque qualquer atividade agrícola deverá respeitar critérios capazes de preservar a circulação segura de veículos.
O texto também determina o cumprimento das normas ambientais e sanitárias aplicáveis, requisito importante para evitar impactos associados ao uso de insumos, manejo do solo e descarte de resíduos.
As faixas de domínio incluem áreas próximas às pistas, acostamentos, canteiros, estruturas como pontes e viadutos, sistemas de sinalização e zonas laterais destinadas à segurança.
Por essa razão, a implantação de lavouras exigirá planejamento para impedir que máquinas, trabalhadores ou materiais utilizados na produção criem obstáculos ou aumentem riscos nas estradas.
A proposta busca, dessa forma, ampliar a utilização agrícola dessas áreas sem retirar obrigações relacionadas à proteção ambiental, à saúde pública e à segurança dos usuários das rodovias.