Direitos de quem tem conta-salário ganham reforço com medida que exige serviços bancários gratuitos. A proposta busca melhorar a relação entre consumidores e instituições financeiras.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1340/24, que estabelece novas regras para contas-salário no país. A proposta determina que bancos ofereçam meios de pagamento gratuitos aos trabalhadores, ampliando o acesso a serviços bancários básicos e reduzindo custos para milhões de brasileiros.
Conta-salário pode ter cartão de débito sem custo
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 1340/24, que estabelece a obrigatoriedade de instituições financeiras oferecerem gratuitamente um meio de pagamento com função de débito para clientes que possuem conta-salário.
Pela proposta, os bancos deverão disponibilizar esse recurso sem custos iniciais, garantindo maior acesso dos trabalhadores aos serviços bancários básicos.
A cobrança só será permitida em situações específicas, como em casos de perda, roubo, furto ou dano do cartão, quando for necessária a emissão de uma segunda via.
A medida busca ampliar a inclusão financeira e assegurar que beneficiários de contas-salário tenham condições adequadas para movimentar seus recursos sem custos adicionais.