A Comissão de Minas e Energia aprovou novas regras para a exploração de minérios no fundo do mar, que excluem a indústria de petróleo. A proposta exige licenciamento ambiental e autorização da ANM, com o objetivo de garantir segurança jurídica e proteção ambiental.
A exploração de minérios no fundo do mar brasileiro avança com a aprovação de novas regras pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. A proposta, aprovada em dezembro, altera o Código de Mineração para regulamentar a pesquisa e extração de recursos minerais no leito oceânico, exigindo licenciamento ambiental e autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Novas regras e exigências para mineração submarina
A regulamentação da mineração submarina no Brasil traz novas exigências para garantir a segurança e a sustentabilidade da atividade.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a proposta aprovada pela Comissão de Minas e Energia estabelece que, além da autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM), é necessário um plano de monitoramento ambiental contínuo.
As empresas interessadas em explorar minérios no leito oceânico devem comprovar a viabilidade técnica, econômica, social e ambiental de seus projetos. Isso inclui a apresentação de estudos detalhados que demonstrem o impacto e as medidas de mitigação a serem adotadas.
Em casos de risco de dano ambiental grave ou irreversível, a legislação exige a adoção imediata de medidas de precaução.
Essa abordagem visa proteger os ecossistemas marinhos e garantir que a exploração de recursos não comprometa a biodiversidade e a saúde dos oceanos.
O relator do projeto, deputado Gabriel Mota, destacou que a legislação visa preencher lacunas do Código de Mineração de 1967, que não previa a exploração de minérios estratégicos no mar. Com essa atualização, busca-se oferecer segurança jurídica e fomentar descobertas no território marítimo brasileiro.
Exceção à indústria de petróleo e próximos passos
A nova regulamentação para a exploração de minérios submarinos exclui a indústria de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, que continuam a seguir suas próprias normas consolidadas.
A legislação específica para esses setores permanece inalterada, mantendo a distinção entre a exploração de minérios sólidos e fluidos.
O objetivo é focar exclusivamente nos minérios sólidos encontrados no fundo do mar, como cobalto e terras raras, que possuem grande potencial econômico e estratégico.
Essa distinção é crucial para evitar sobreposição de normas e garantir que cada setor opere de acordo com suas particularidades e necessidades.
Quanto aos próximos passos, a proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. A expectativa é que, com a aprovação, o Brasil possa explorar de forma responsável e sustentável seus recursos submarinos, ampliando sua capacidade de produção mineral.