A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou novas regras que visam intensificar a fiscalização de empresas sonegadoras de impostos, definir crimes hediondos relacionados à adulteração de bebidas e estabelecer mecanismos para assegurar o correto pagamento de tributos.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um projeto de lei complementar para intensificar a fiscalização de empresas que sonegam impostos de forma planejada e injustificada. O texto segue para o Plenário com pedido de urgência.
CAE aprova medidas contra sonegação
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um projeto de lei complementar que reforça a fiscalização contra a sonegação fiscal e endurece as punições para crimes relacionados à adulteração de bebidas.
Segundo a Agência Senado, o texto, relatado por Veneziano Vital do Rêgo, segue para votação em regime de urgência no Plenário.
O projeto permite que União, estados e municípios adotem medidas como fiscalização contínua, controle rígido da arrecadação, cobrança antecipada de tributos e aplicação de alíquotas fixas, com foco em setores de maior risco, como combustíveis, bebidas e cigarros.
Empresas que descumprirem suas obrigações poderão ter o bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas, o que impede suas operações até a regularização.
Além disso, o texto altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, classificando como crime hediondo a falsificação de alimentos e bebidas que causem lesão grave ou morte, com pena de 5 a 10 anos de prisão e multa.
A medida busca coibir a adulteração de produtos e proteger a saúde pública, garantindo punições mais severas para os responsáveis.