A Câmara dos Deputados aprovou incentivos fiscais para a indústria nacional de fertilizantes e reformulou o seguro rural.
Entre os 118 projetos de lei aprovados pela Câmara dos Deputados durante o primeiro semestre de 2026, duas propostas estabeleceram mudanças relevantes para a indústria de fertilizantes e o financiamento da produção agropecuária. As medidas preveem incentivos de até R$ 10 bilhões para investimentos industriais e novas garantias orçamentárias destinadas ao seguro rural.
Incentivos buscam ampliar a produção nacional de fertilizantes
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o Projeto de Lei 699/23 recebeu aprovação no primeiro semestre de 2026 e cria mecanismos para estimular novos investimentos na indústria brasileira de fertilizantes.
A proposta institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, que poderá conceder até R$ 10 bilhões em benefícios fiscais entre 2027 e 2031.
O limite anual será de R$ 2 bilhões, com possibilidade de transferência dos valores não utilizados para exercícios posteriores, desde que o prazo final do programa seja respeitado.
O Poder Executivo ficará responsável por definir os critérios de acesso, as atividades contempladas e as condições necessárias para que empresas recebam os incentivos previstos.
Os projetos aprovados também poderão obter isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante durante o mesmo período de vigência do programa.
Nesse caso, a renúncia fiscal ficará limitada a R$ 200 milhões por ano, com teto acumulado de R$ 1 bilhão entre 2027 e 2031.
O texto ainda estabelece a inclusão gradual de fertilizantes sintéticos e minerais produzidos no Brasil nos produtos comercializados no mercado nacional.
A participação mínima começará em 2% e aumentará progressivamente até alcançar 10% em 2037, conforme o cronograma definido pela proposta.
O conselho responsável poderá alterar os percentuais quando houver interesse público comprovado ou dificuldades que impeçam o cumprimento das metas estabelecidas.
Seguro rural poderá ampliar acesso ao crédito
O Projeto de Lei 2951/24 também recebeu aprovação e propõe mudanças no seguro rural para melhorar as condições de financiamento disponíveis aos produtores.
A medida prevê juros menores e prioridade para operações de crédito rural protegidas por apólices, o que pode reduzir riscos para agricultores e instituições financeiras.
O pagamento parcial do prêmio será sustentado por um fundo formado com recursos públicos, ativos e direitos pertencentes à União.
Esse patrimônio poderá reunir ações de empresas com participação federal, imóveis públicos e papéis excedentes ao controle de sociedades de economia mista.
A proposta também proíbe o bloqueio ou o contingenciamento das despesas classificadas como obrigações constitucionais e legais relacionadas ao subsídio do seguro rural.
A restrição procura garantir maior estabilidade orçamentária ao programa e evitar interrupções capazes de limitar a contratação das coberturas pelos produtores.
Com as alterações aprovadas, o texto retornou ao Senado para uma nova análise antes de eventual encaminhamento para sanção presidencial.