A nova legislação fixa participação mínima de 2% para fertilizantes nacionais a partir de julho de 2027, com avanço progressivo até 10% em 2037.
O Brasil passou a contar com uma nova política voltada ao fortalecimento da indústria nacional de fertilizantes, setor considerado estratégico para a segurança do agronegócio e para a redução da exposição externa. O programa estabelece metas graduais de participação nacional, abre espaço para financiamento público e inclui exigências de sustentabilidade para empresas interessadas nos mecanismos previstos pela nova legislação.
Profert cria metas para produção nacional
Segundo a Agência Câmara de Notícias e a Agência Senado, o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes entrou em vigor no último dia 04.
A iniciativa nasce em um contexto no qual o país ainda depende fortemente de fornecedores externos para garantir insumos essenciais à produção agrícola.
A Lei 15.496/26 estabelece uma participação mínima de fertilizantes nacionais sintéticos e minerais nos produtos comercializados no mercado brasileiro, com aplicação progressiva ao longo dos próximos anos.
A primeira exigência entra em vigor em 1º de julho de 2027, quando a parcela nacional deverá representar pelo menos 2% do volume total.
Esse percentual crescerá de forma gradual até alcançar um piso de 10% a partir de 1º de janeiro de 2037, o que cria um horizonte de longo prazo para expansão da oferta doméstica.
A definição dos percentuais intermediários ficará sob responsabilidade do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert), que também poderá estabelecer parâmetros específicos para cada componente utilizado.
O Confert ainda terá a função de acompanhar os efeitos da política e publicar avaliações anuais sobre os resultados alcançados pelo programa.
Esse monitoramento deverá permitir ajustes nas metas e oferecer maior visibilidade sobre a evolução da participação nacional dentro de uma cadeia fortemente dependente das importações.
A preocupação com essa dependência aparece entre os principais fundamentos da medida, já que o Brasil importa mais de 80% dos fertilizantes consumidos no país.
Para o agronegócio, essa exposição aumenta a sensibilidade a conflitos internacionais, rupturas logísticas e oscilações de oferta capazes de afetar custos e disponibilidade de insumos.
Crédito busca ampliar capacidade industrial
O programa prevê linhas de financiamento para empresas interessadas em ampliar produção, infraestrutura, inovação e logística associadas aos fertilizantes e às matérias-primas utilizadas pela indústria.
O BNDES poderá operar esses recursos diretamente ou por meio de instituições financeiras habilitadas, conforme regras definidas posteriormente pelo Conselho Monetário Nacional.
Os financiamentos poderão alcançar projetos industriais, iniciativas de pesquisa, infraestrutura de distribuição e ações destinadas a reduzir oscilações de preços dentro da cadeia produtiva.
A União também poderá destinar recursos às linhas de crédito, desde que exista disponibilidade orçamentária para sustentar esse tipo de operação.
O acesso ao financiamento dependerá da habilitação da empresa no Profert e do cumprimento de critérios ambientais, sociais e econômicos previstos pela nova legislação.
Entre as exigências aparecem compromissos com eficiência energética, compensação de emissões e apoio ao desenvolvimento das regiões próximas aos projetos beneficiados.
Empresas enquadradas no Simples Nacional ou tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido ficaram fora do grupo autorizado a participar do programa.
A restrição direciona os instrumentos financeiros principalmente para companhias com estruturas tributárias e operacionais compatíveis com investimentos de maior escala.
Programa inclui fontes alternativas
A política não se limita aos fertilizantes tradicionais associados a nitrogênio, fósforo e potássio, pois também contempla produtos obtidos por outras rotas tecnológicas e minerais.
Remineralizadores derivados de rochas moídas entram nesse grupo e podem contribuir para melhorar características do solo e ampliar alternativas regionais de fornecimento de nutrientes.
Bioinsumos e biofertilizantes também fazem parte da nova estrutura, com uso de microrganismos capazes de favorecer o aproveitamento de nutrientes presentes no solo.
A inclusão dessas alternativas amplia o alcance do programa e permite que diferentes soluções participem da estratégia destinada a reduzir a dependência de insumos externos.
A sanção presidencial incluiu um veto à definição que classificava como nacionais apenas fertilizantes extraídos e produzidos integralmente dentro do território brasileiro.
O governo avaliou que essa formulação poderia gerar conflito com produtos importados posteriormente combinados com componentes nacionais, o que levou à retirada desse trecho da versão final.
Com metas graduais, financiamento e abertura para diferentes tecnologias, o Profert cria uma política industrial de longo prazo para uma cadeia diretamente ligada à competitividade do agronegócio.
O resultado dependerá da capacidade de transformar os instrumentos previstos em novos projetos, maior oferta interna e menor vulnerabilidade diante de choques internacionais de abastecimento.