Lula vetou um projeto que isentava Embrapa de taxas, seguindo recomendações de ministros, devido ao impacto financeiro e à ausência de compensações adequadas.
A isenção de taxas para a Embrapa em processos de registro de patentes e de proteção de experimentos de pesquisa não foi sancionada. O presidente vetou integralmente o projeto de lei (PL 2.694/2021), alegando risco às contas públicas e descumprimento de regras legais sobre benefícios tributários. O Congresso Nacional pode decidir se reverte ou não a decisão do Executivo.
Veto pode ser analisado pelo Congresso
O Congresso Nacional pode analisar na próxima sessão o veto do Executivo ao projeto de lei (PL 2.694/2021) que isentava a Embrapa do pagamento de taxas de registro de patentes e de proteção de experimentos de pesquisa.
A decisão do governo foi publicada no Diário Oficial da União e se baseou em recomendações dos ministérios do Planejamento e Orçamento e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Segundo o Planalto, a proposta contrariava o interesse público por não apresentar medidas compensatórias nem estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
O Executivo também apontou a ausência de cláusula de vigência, o que poderia comprometer o equilíbrio financeiro das entidades envolvidas.
Outro argumento utilizado foi a incompatibilidade com dispositivos da Lei nº 15.080, de 2024, e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), que estabelecem regras para a concessão de benefícios tributários.
Para o governo, a aprovação do projeto reduziria as receitas de taxas e contribuições, afetando o financiamento de atividades regulatórias essenciais.
Agora, caberá ao Congresso decidir se mantém ou derruba o veto, em votação prevista para a próxima sessão legislativa.