Um Projeto de Lei Complementar propõe que o Imposto Sobre Serviços (ISS) referente a serviços de guincho e guindaste seja pago no local da obra, com o objetivo de evitar disputas fiscais entre diferentes municípios.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/24 propõe que o ISS sobre guincho e guindaste seja pago no local da obra, evitando disputas fiscais entre municípios. A proposta, de autoria do senador Jaime Bagattoli, está em análise na Câmara dos Deputados.
Impacto da nova regra sobre ISS
O impacto da nova regra sobre ISS promete ser significativo, especialmente para empresas que prestam serviços de guincho e guindaste em diferentes localidades.
Atualmente, a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) gera dúvidas e disputas fiscais entre municípios, uma vez que não está claro se o tributo deve ser pago no local da sede da empresa ou onde o serviço é executado.
Com a proposta de que o ISS seja pago no local da obra, espera-se uma redução nas disputas fiscais e uma maior clareza para as empresas, que poderão evitar a dupla tributação.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o senador Jaime Bagattoli, autor do projeto, argumenta que a mudança trará mais justiça tributária e evitará conflitos entre os municípios, uma vez que o imposto será arrecadado pelo local que efetivamente recebe o serviço.
Além disso, a nova regra poderá impactar o planejamento financeiro das empresas, que precisarão ajustar suas operações para atender às novas exigências tributárias.
A proposta ainda está em análise na Câmara dos Deputados e será discutida nas comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário.