A Comissão de Viação e Transportes aprovou a revogação da Lei 7.290/84, visando atualizar a legislação de transportadores rodoviários, o que deve resultar na redução de riscos jurídicos e custos operacionais.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que revoga a Lei 7.290/84, atualizando a legislação sobre transportadores rodoviários de cargas. A medida visa eliminar distorções e riscos jurídicos associados à antiga lei.
Revogação da Lei 7.290/84
A revogação da Lei 7.290/84 foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, marcando um passo significativo na atualização da legislação sobre o transporte rodoviário.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a lei, que regulava o transportador rodoviário autônomo de bens, foi considerada desatualizada e inadequada para as necessidades atuais do setor.
O deputado Zé Trovão (PL-SC), relator do projeto de lei, diz que a manutenção da legislação antiga gerava distorções e riscos jurídicos significativos.
Ele destacou que a Lei 11.442/07 já estabelece um marco legal mais abrangente e detalhado para o transporte rodoviário de cargas, tornando a Lei 7.290/84 obsoleta.
O deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), autor da proposta, reforçou a necessidade da revogação, explicando que a antiga lei limitava o conceito de transportador autônomo ao proprietário ou coproprietário de apenas um veículo.
Em contraste, a legislação mais recente inclui também arrendatários, ampliando o escopo e a clareza regulatória.
Essa atualização legislativa visa reduzir a judicialização de contratos e os custos operacionais associados, promovendo um ambiente regulatório mais seguro e eficiente para os transportadores rodoviários.