O Projeto de Lei 866/25 visa permitir o pagamento individual de créditos em ações coletivas, propondo alterações no Código de Defesa do Consumidor e incorporando o entendimento do STF. Atualmente, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas pode se tornar realidade com o Projeto de Lei 866/25, que altera o Código de Defesa do Consumidor. A proposta, que incorpora entendimento do STF, está em análise na Câmara dos Deputados.
Análise da proposta pelo Congresso
O Projeto de Lei 866/25, que busca permitir o pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas, está atualmente sob análise na Câmara dos Deputados.
Este projeto de lei propõe alterações significativas no Código de Defesa do Consumidor, incorporando o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade deste tipo de pagamento.
A tramitação do projeto ocorre em caráter conclusivo, o que significa que ele será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, sem necessidade de deliberação no Plenário, a menos que haja divergências entre as comissões ou um recurso assinado por 52 deputados.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, as comissões responsáveis por essa análise são a de Defesa do Consumidor e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ambas desempenham um papel crucial na avaliação da viabilidade e legalidade do projeto, garantindo que ele esteja em conformidade com os princípios legais e os interesses dos consumidores.
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, argumenta que a proposta visa tornar lei o entendimento de que a execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo não configura fracionamento de precatório.
Este é um ponto central do projeto, que busca facilitar o acesso dos consumidores aos créditos que lhes são devidos.