O PL 1363/2021 visa isentar empregadores da contribuição social para aposentadoria especial, desde que medidas de proteção eficazes sejam implementadas para neutralizar os riscos à saúde dos trabalhadores.
O Projeto de Lei 1363/2021, de autoria do senador Luis Carlos Heinze, está em discussão no Senado. O projeto, prioridade na Agenda Legislativa da Indústria 2025, propõe dispensar o empregador do recolhimento de contribuição social para aposentadoria especial em casos de medidas de proteção eficazes.
Dispensa de contribuição social em condições seguras
A proposta do PL 1363/2021 visa isentar os empregadores do recolhimento da contribuição social destinada ao custeio da aposentadoria especial de trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde ou integridade física.
Essa isenção seria aplicável quando medidas de proteção, sejam elas coletivas ou individuais, forem implementadas para neutralizar ou reduzir a exposição dos trabalhadores a níveis de risco dentro dos limites legais de tolerância.
Essa mudança na legislação busca incentivar as empresas a adotarem práticas mais seguras e eficazes no ambiente de trabalho, promovendo a saúde e segurança dos trabalhadores.
O projeto destaca a importância de garantir que as medidas de proteção sejam suficientes para mitigar os riscos, assegurando que os níveis de exposição não ultrapassem os limites estabelecidos por normas de segurança.
O impacto esperado é a redução de custos para as empresas que investem em segurança no trabalho, ao mesmo tempo em que se mantém a proteção dos direitos dos trabalhadores a uma aposentadoria especial quando necessário.