O PL 2338/2023 tem como objetivo regulamentar o uso da Inteligência Artificial no Brasil, abordando questões de responsabilidade civil e promovendo uma inovação que seja ética e segura.
O Projeto de Lei 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, foca na regulamentação do uso da Inteligência Artificial, abordando temas de economia, desenvolvimento e responsabilidade civil.
Regulamentação do uso da Inteligência Artificial
A proposta do PL 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, visa estabelecer diretrizes claras para a utilização da Inteligência Artificial (IA) no Brasil.
Este projeto de lei surge em resposta à crescente relevância da IA em diversos setores da economia e à necessidade de um marco legal que garanta sua aplicação responsável.
O texto do projeto aborda aspectos fundamentais como a responsabilidade civil associada ao uso de tecnologias de IA, buscando proteger os direitos individuais e coletivos dos cidadãos.
Além disso, o projeto enfatiza a importância da transparência e da segurança no desenvolvimento e implementação dessas tecnologias.
Uma das principais preocupações do PL 2338/2023 é assegurar que a inovação tecnológica ocorra de maneira ética, promovendo o desenvolvimento econômico e social sem comprometer a privacidade e a segurança dos usuários.
O projeto também prevê a criação de mecanismos de fiscalização e controle para garantir que as aplicações de IA estejam em conformidade com as normas estabelecidas.