A Portaria SF N° 75, de maio de 2025, modifica o benefício fiscal do ICMS para diesel e biodiesel na Região Metropolitana do Recife, com o objetivo de aumentar a eficiência e a transparência no transporte coletivo.
A Portaria SF N° 75, publicada em 14 de maio de 2025, promove alterações no benefício fiscal de crédito presumido do ICMS, aplicável à saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 destinado ao transporte coletivo complementar na Região Metropolitana do Recife.
Mudanças no benefício fiscal para combustíveis
As mudanças no benefício fiscal de crédito presumido do ICMS, introduzidas pela Portaria SF N° 75, visam ajustar a regulamentação para a saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100.
Este benefício é concedido para consumo no transporte coletivo complementar na Região Metropolitana do Recife, em Pernambuco.
Essas alterações impactam diretamente os adquirentes de combustível e as distribuidoras, que agora devem seguir as novas diretrizes estabelecidas no Anexo Único da portaria.
A medida busca garantir maior eficiência e transparência na concessão do benefício fiscal, promovendo um ambiente regulatório mais claro e acessível para as partes envolvidas.
Especialistas destacam que as mudanças são necessárias para alinhar a legislação vigente com as necessidades operacionais dos serviços de transporte coletivo na região.
A implementação das novas regras está prevista para 1º de junho de 2025, dando às empresas tempo para se adequarem às novas exigências.