Um projeto de lei aprovado na Comissão considera como prática abusiva a não fornecimento de troco ao consumidor, propondo alterações no Código de Defesa do Consumidor para proteger os direitos dos consumidores.
A prática abusiva de não fornecer troco ao consumidor foi alvo de um projeto de lei aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor.
Negar troco ao consumidor pode virar prática abusiva
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou o projeto que tipifica como prática abusiva a falta de fornecimento de troco integral ao consumidor.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a proposta estabelece que o comerciante será obrigado a devolver o valor exato ou arredondado para baixo, sempre em benefício do cliente, caso não disponha de moedas ou notas necessárias para completar o pagamento.
A medida busca reforçar o direito básico de proteção contra práticas consideradas desleais no mercado de consumo, ampliando a segurança jurídica e coibindo um hábito que, embora comum, prejudica diariamente milhões de brasileiros.
O texto aprovado altera o Código de Defesa do Consumidor para deixar claro que a responsabilidade pelo troco é do fornecedor. Se aprovado pelo cliente, o valor poderá ser devolvido de forma digital.
Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, a proposta segue para análise da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, deve ser aprovada pela Câmara e Senado.