O programa Gás do Povo, agora permanente, oferece recarga gratuita de gás para famílias de baixa renda, priorizando beneficiários do Bolsa Família e vítimas de violência.
Programa Gás do Povo foi sancionado como política pública permanente no Brasil. A lei, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assegura gratuidade na recarga de gás de cozinha para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único do Governo Federal.
Critérios de elegibilidade e prioridades
O programa Gás do Povo definiu regras específicas para garantir a distribuição gratuita da recarga do botijão de gás às famílias de baixa renda.
Para ter acesso ao benefício, é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuir renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo.
Também é exigido que o CPF do responsável familiar esteja regular na Receita Federal e que o cadastro não apresente inconsistências, como pendências cadastrais ou indicação de óbito.
A iniciativa estabelece prioridades no atendimento, contemplando famílias já atendidas pelo Bolsa Família, núcleos familiares com duas ou mais pessoas e moradores de áreas afetadas por desastres ou situações emergenciais.
Mulheres sob medidas protetivas em casos de violência doméstica, além de povos e comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas, também estão entre os grupos com preferência na concessão.
O objetivo central do programa é enfrentar a chamada pobreza energética, garantindo acesso ao gás liquefeito de petróleo, item essencial para o preparo de alimentos. A proposta busca reduzir o impacto do custo do botijão no orçamento doméstico das famílias em situação de vulnerabilidade.
A legislação também prevê alternativas sustentáveis, como o incentivo ao uso de biodigestores e tecnologias de cocção limpa, especialmente em regiões rurais. A medida pretende ampliar o acesso à energia de forma estrutural e com menor emissão de carbono.
Para coordenar as ações, foi instituído um comitê gestor permanente sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social.
O grupo contará com representantes de diferentes áreas do poder público e da sociedade, com a função de acompanhar a execução do programa e divulgar relatórios periódicos sobre os resultados alcançados.
Vetos presidenciais e análise do Congresso
A sanção da lei que torna o programa Gás do Povo permanente foi acompanhada de vetos presidenciais que agora estão sob análise do Congresso Nacional.
Um dos vetos do presidente Lula foi ao trecho que previa sanções para revendas credenciadas que descumprissem o regulamento do programa, argumentando que a medida contraria o interesse público.
Outro veto significativo foi ao uso de recursos provenientes de multas por crimes ambientais como fonte de custeio do programa.
O governo justificou que essa vinculação de receitas não possui cláusula de vigência, o que estaria em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Além disso, tal uso de recursos foi considerado como renúncia à recuperação ambiental, desviando fundos que deveriam reparar danos ambientais.
Também foi vetada a participação de agentes no mecanismo concorrencial da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no programa.
O Executivo apontou que esse trecho é alheio ao objeto original da medida provisória, violando o princípio democrático e o devido processo legislativo.
O Congresso Nacional agora avaliará os vetos para decidir se mantém ou derruba as decisões presidenciais.