A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um projeto que facilita a exportação de miúdos bovinos, permitindo que empresas registradas no Sisbi-Poa exportem subprodutos que não têm demanda interna, o que amplia as oportunidades no mercado internacional.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que facilita a exportação de miúdos bovinos. O texto, que ainda precisa ser analisado pelo Senado, visa permitir que empresas locais, sob o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa), exportem subprodutos sem demanda no Brasil.
Projeto aprovado na CCJ facilita exportação de miúdos bovinos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que visa facilitar a exportação de miúdos bovinos.
Essa medida é direcionada às empresas que operam sob o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa), permitindo que exportem subprodutos do abate de bovinos e bubalinos que não possuem demanda no mercado interno.
O projeto busca equiparar o patamar sanitário dessas empresas ao de estabelecimentos com inspeção federal, possibilitando a ampliação do mercado internacional para produtos que, atualmente, não são consumidos no Brasil.
A aprovação ocorreu com base na versão previamente acatada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, com recomendações do relator, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que incluiu ajustes de redação para maior clareza.
Além disso, a proposta altera a Lei 1283/50, que regula a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, permitindo que a exportação seja realizada por estabelecimentos com fiscalização federal.
Esse avanço legislativo representa uma oportunidade para o setor agropecuário brasileiro, ampliando suas possibilidades de mercado e promovendo o desenvolvimento econômico.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a proposta tramitou em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação na Câmara.