A Câmara aprovou novas regras para cultivares, que ampliam os prazos de proteção e estabelecem diretrizes de uso, com o objetivo de incentivar a inovação e garantir uma remuneração justa para os desenvolvedores.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou novas regras para a proteção de cultivares, ampliando prazos e estabelecendo diretrizes para o uso e comercialização. A medida visa equilibrar direitos de produtores e desenvolvedores, incentivando a inovação no agronegócio. O projeto passará por mais duas comissões e deve ser aprovado pela Câmara e Senado antes de virar lei.
Ampliação dos prazos de proteção
Em uma decisão significativa para o setor agrícola, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou a ampliação dos prazos de proteção para cultivares.
Esta medida é parte de um esforço para fortalecer os direitos dos desenvolvedores de novas sementes e variedades vegetais.
De acordo com o novo texto, destacado pela Agência Câmara de Notícias, espécies arbóreas e videiras, incluindo frutíferas, florestais e ornamentais, terão agora um prazo de proteção de 25 anos.
Para as demais espécies vegetais, o prazo será de 20 anos. Anteriormente, a legislação estipulava 15 anos para a maioria das espécies e 18 anos para videiras e árvores específicas.
Essa extensão nos prazos de proteção visa proporcionar maior segurança jurídica e incentivo para pesquisadores e empresas que investem no desenvolvimento de novas cultivares.
O relator do projeto, deputado Alceu Moreira, destacou que a medida busca equilibrar os interesses de produtores e desenvolvedores, promovendo a inovação no setor.
Regras para uso e rastreamento de cultivares
O projeto de lei aprovado pela Comissão introduz novas regras para o uso e rastreamento de cultivares protegidas, visando garantir a remuneração justa aos desenvolvedores.
Entre as mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de pagamento de royalties quando sementes protegidas são multiplicadas fora dos limites da propriedade do produtor.
Além disso, o texto prevê mecanismos de controle e rastreamento para identificar o uso de cultivares protegidas. Essas medidas facilitam a cobrança automática dos direitos devidos aos desenvolvedores, garantindo que qualquer uso, mesmo para replantio próprio, seja devidamente remunerado.
Se o produtor utilizar estruturas de terceiros, como cooperativas ou associações, para beneficiar, armazenar ou multiplicar sementes, o pagamento de royalties será obrigatório.
Essas regras detalhadas visam proteger os direitos dos desenvolvedores e promover um ambiente de inovação equilibrado no agronegócio brasileiro.