A Medida Provisória 1304/25 traz mudanças significativas para o setor elétrico, eliminando a obrigatoriedade de contratação de termelétricas e promovendo a energia renovável.
Regras para o setor elétrico são reformuladas após a Câmara dos Deputados aprovar a Medida Provisória 1304/25, revogando trechos da lei de privatização da Eletrobras. A proposta visa evitar a contratação compulsória de 8.000 MW de energia de termelétricas a gás e facilitar a venda do gás natural da União.
Medida provisória moderniza setor elétrico
A Medida Provisória 1304/2025 altera pontos centrais da privatização da Eletrobras e redesenha parte do marco regulatório do setor elétrico e de gás natural no Brasil.
A principal mudança é a revogação da obrigação de contratação de 8 mil megawatts de termelétricas a gás natural, estabelecida em 2021, considerada inviável por exigir operação em locais sem infraestrutura adequada.
A medida também amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica, que passará a beneficiar cerca de 4,5 milhões de famílias de baixa renda com isenção total na conta de luz.
Além disso, o texto prevê a abertura gradual do mercado de energia, permitindo que, em até 24 meses, os consumidores escolham livremente seus fornecedores.
Essa liberalização busca aumentar a competitividade, estimular a inovação e proporcionar tarifas mais vantajosas, com um cronograma de transição que assegure adaptação das distribuidoras e órgãos reguladores.
Outro ponto relevante é a modernização do mercado de gás natural. A MP concede à Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) maior autonomia para escoar, processar e comercializar o gás produzido pela União, reforçando a abertura do setor iniciada em 2019.
A medida permite que o gás seja ofertado a preços mais competitivos, estimulando o crescimento da indústria e a geração de empregos.
Após o processamento, a propriedade do gás retornará à União, garantindo que os recursos do pré-sal sejam aproveitados em benefício público e estratégico.
A MP também cria incentivos para fontes renováveis e tecnologias de armazenamento de energia. O plano inclui a contratação de 4.900 MW de pequenas centrais hidrelétricas e usinas de biomassa, com contratos de 25 anos, além da inclusão de projetos de baterias no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
Esses projetos terão isenção de Imposto de Importação sobre baterias até 2030, com limite de renúncia fiscal de R$ 1 bilhão por ano.
As medidas reforçam o compromisso do governo em diversificar a matriz energética e promover soluções sustentáveis para o futuro do setor elétrico brasileiro.