O uso do termo mel em rótulos entrou no centro de uma discussão sobre transparência comercial, identificação correta dos ingredientes e proteção dos consumidores.
A proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara pretende restringir o uso comercial da palavra “mel” em embalagens de alimentos. A medida busca impedir que produtos sem quantidade mínima do ingrediente sejam apresentados ao consumidor com uma denominação associada diretamente ao mel de abelha.
Rótulos deverão respeitar composição mínima
O projeto estabelece que fabricantes somente poderão utilizar a palavra “mel” nos rótulos caso a composição cumpra um percentual mínimo, cuja definição caberá ao Poder Executivo.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a iniciativa altera as normas básicas sobre alimentos previstas no Decreto-Lei 986, de 1969, com a inclusão de um critério específico para produtos que exploram essa denominação comercial.
O objetivo principal consiste em oferecer informações mais claras nas embalagens e reduzir o risco de consumidores associarem determinados preparados a um conteúdo superior de mel.
A restrição também poderá impedir práticas comerciais que aproveitam a reputação desse alimento para valorizar produtos compostos principalmente por açúcares, xaropes ou outros ingredientes.
O percentual necessário ainda dependerá de regulamentação posterior, responsável por estabelecer parâmetros técnicos para fabricantes, importadores, distribuidores e órgãos encarregados da fiscalização sanitária.
A versão aprovada pela CCJ recebeu parecer favorável do relator Diego Garcia, que apoiou o texto elaborado anteriormente pela Comissão de Saúde da Câmara.
Projeto substituiu proibição mais ampla
A proposta original possuía alcance diferente, pois buscava impedir a produção, o uso e a importação de preparados de mel pela indústria brasileira.
Esse formato recebeu parecer contrário na Comissão de Desenvolvimento Econômico, circunstância que levou a Comissão de Saúde a apresentar uma alternativa concentrada na identificação dos produtos.
Com a mudança, o projeto deixou de proibir a comercialização dos preparados e passou a controlar somente o emprego da palavra “mel” nas embalagens.
A nova redação procura proteger o consumidor sem retirar do mercado alimentos que utilizem pequenas quantidades do ingrediente ou apresentem formulações semelhantes.
Como as comissões apresentaram decisões divergentes, o projeto perdeu a possibilidade de seguir diretamente ao Senado após a conclusão da análise interna.
O texto ainda precisará receber aprovação no Plenário da Câmara e, posteriormente, passar pela avaliação dos senadores antes de uma eventual transformação em lei.