A Comissão aprovou um projeto de lei que permite a apreensão de veículos que transportem animais vivos de forma irregular, com o objetivo de garantir a segurança e o bem-estar dos animais.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a apreensão de veículos usados no transporte irregular de animais vivos, visando garantir normas de segurança e bem-estar. A proposta segue para análise em outras comissões.
Requisitos técnicos para transporte de animais
O transporte de animais vivos deve seguir normas rigorosas para garantir o bem-estar e a segurança dos animais durante o deslocamento.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a proposta aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da estabelece que veículos utilizados para esse fim devem atender a requisitos técnicos específicos.
Entre esses requisitos, destacam-se a ventilação adequada, que é essencial para evitar o estresse térmico, e a proteção contra temperaturas extremas, garantindo que os animais não sofram com calor ou frio excessivos.
Além disso, os veículos devem possuir resistência compatível com o peso dos animais, para evitar acidentes e assegurar a integridade física dos mesmos.
Os requisitos abrangem o transporte de diversas categorias de animais, incluindo aqueles classificados como “de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição”.
A proposta visa reforçar a responsabilidade dos transportadores em manter condições adequadas durante todo o percurso.
Embora o projeto original detalhasse 14 requisitos técnicos, a versão aprovada pelo relator não inclui essas regras, pois já estão previstas em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Ministério da Agricultura.
A principal inovação do projeto é a inclusão da apreensão do veículo como medida administrativa no Código de Trânsito.