A troca de bombas fraudadas pode se tornar obrigatória após confirmação técnica da irregularidade, sem afastar multas e demais penalidades previstas para o estabelecimento.
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende ampliar os instrumentos disponíveis contra fraudes no abastecimento ao combinar medidas sobre equipamentos irregulares com maior acesso dos consumidores aos resultados das fiscalizações. O Projeto de Lei 2578/26 cria obrigações para postos e para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, com foco na segurança das operações e na identificação pública de irregularidades.
Bombas fraudadas poderão ser substituídas
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o texto estabelece uma consequência específica para equipamentos nos quais a fraude tenha sido comprovada, com exigência de troca por bombas compatíveis com os requisitos técnicos de integridade e segurança.
A retirada do equipamento dependerá de comprovação formal da irregularidade, que poderá resultar de perícia técnica ou dos critérios estabelecidos pela regulamentação aplicável ao setor.
Esse mecanismo busca evitar que a obrigação recaia sobre bombas apenas suspeitas de manipulação, ao exigir uma base técnica antes da substituição.
A instalação de um novo equipamento também não encerrará a responsabilidade do estabelecimento pelo problema identificado durante a fiscalização.
Multas e demais sanções previstas na legislação continuarão aplicáveis, o que separa a correção física da bomba das consequências administrativas associadas à fraude.
Para o consumidor, a mudança pretende atacar uma dificuldade presente no próprio momento da compra, quando alterações no funcionamento do equipamento podem ser pouco perceptíveis.
A proposta procura, assim, ampliar a proteção no abastecimento sem limitar a resposta estatal apenas às penalidades aplicadas depois da constatação da irregularidade.
Fiscalizações poderão ganhar mapa público
Outra parte do projeto transfere para a transparência um papel mais relevante no acompanhamento dos postos, ao prever uma ferramenta pública sob responsabilidade da ANP.
O sistema deverá reunir informações atualizadas sobre ações de fiscalização e permitir consulta mais acessível aos resultados relacionados aos estabelecimentos inspecionados.
A construção dessa base deverá contar com dados compartilhados por instituições ligadas à defesa do consumidor e à metrologia, o que pode reunir em um único ambiente informações hoje distribuídas entre diferentes órgãos.
Para os motoristas, essa estrutura poderá facilitar a consulta ao histórico de fiscalização antes da escolha do local de abastecimento.
O PL 2578/26 segue pelo rito conclusivo na Câmara e ainda deverá ser analisado por quatro comissões antes de avançar no processo legislativo.
Mesmo com esse tipo de tramitação, a proposta precisará superar as etapas de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado para que as novas regras possam entrar em vigor.