A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um projeto que visa punir o uso abusivo de ações judiciais que prejudicam a concorrência, com o objetivo de reforçar a segurança jurídica e combater práticas anticompetitivas.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que visa punir o uso abusivo de ações judiciais para prejudicar a concorrência, prática conhecida como sham litigation. A medida busca reforçar a segurança jurídica na atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Projeto de lei visa coibir práticas anticompetitivas
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) tem como objetivo principal combater práticas que prejudiquem a concorrência de maneira desleal, conhecidas como sham litigation.
Essa prática ocorre quando o sistema judiciário é utilizado de forma abusiva para criar barreiras artificiais aos concorrentes, aumentando seus custos ou reduzindo sua demanda, sem buscar uma tutela legítima.
A proposta insere um novo inciso na Lei de Defesa da Concorrência, tipificando como infração à ordem econômica o uso abusivo do direito de petição ou de ação judicial com finalidade anticompetitiva.
Dessa forma, busca-se dar maior segurança jurídica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na sua atuação contra essas práticas.
Atualmente, a Lei de Defesa da Concorrência já prevê punições para empresas que limitam a livre concorrência, com multas que podem chegar a 20% do faturamento.
O projeto de lei reforça essas medidas, destacando a importância de coibir abusos que possam distorcer o mercado e prejudicar a competição justa.