O Laudo AVCB é um tipo de documento elaborado pelo Corpo de Bombeiros, cujo objetivo é atestar que o estabelecimento está apto para funcionamento. A sigla do laudo significa “Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros'', que é emitido pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio. Ou seja, indica que a empresa passou por vistoria e atende as normas de segurança e prevenção de acidentes.
Para promover ainda mais segurança no ambiente, há também o laudo elétrico que é importante para a elaboração do Laudo AVCB. Isso porque o laudo elétrico atesta que o local possui as condições elétricas adequadas e seguras para seu funcionamento.
Como funciona a elaboração do Laudo AVCB?
O Laudo AVCB, por ser um documento realizado após uma vistoria, deve ser renovado periodicamente. Em suma, o prazo varia conforme o tipo de edificação, mas geralmente são entre 1 e 5 anos. Logo, mesmo que um incêndio aconteça, a empresa estará respaldada. O AVCB deve ser elaborado em situações como:
Mudança da ocupação ou uso;
Ampliação da área construída;
Construção e reforma;
Regularização das edificações e áreas de risco;
Construções provisórias, como shows, circos, eventos, etc.
Todos os edifícios devem ter um responsável legal pelo local para garantir que todas as condições de segurança verificadas na vistoria sejam mantidas. Caso contrário, com o descumprimento e até mesmo o atraso na renovação do documento, o responsável estará sujeito à ocorrência.
Além disso, em caso de qualquer alteração estrutural na edificação, o AVCB também deve ser renovado, independente se estiver no prazo de validade. Outro ponto importante é que algumas taxas podem ser aplicadas para obter o Laudo AVCB, tais como: Taxas de Análise e Taxas de Vistoria.
A importância da emissão do Laudo AVCB
Para permitir que o estabelecimento comercial funcione em conformidade com as normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros, o Laudo AVCB é indispensável. É um documento muito importante e não serve apenas para atestar que um local foi vistoriado. Por isso considera-se que esse laudo é fundamental para:
Prevenir acidentes e gerar proteção no ambiente;
Promover a segurança aos ocupantes;
Facilitar o acesso da equipe do Corpo de Bombeiros em casos de incêndios;
Identificar lugares estratégicos para uma rápida evacuação;
E outros.
Esses fatores não se aplicam para ambientes como o de residências localizadas no superior de ocupação mista ou com mais pavimentos e que tenham acessos independentes, pois o AVCB não é obrigatório para esses ambientes.
Como emitir o Laudo AVCB?
Em qualquer ambiente em que há obrigação de emitir documento de Laudo AVCB, ou até mesmo fazer a renovação, deve-se elaborar um projeto técnico. Esse processo funciona em diferentes etapas, sendo elas:
Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP)
O proprietário ou responsável deverá solicitar o PSCIP, que deve ser obrigatoriamente elaborado por profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
Aprovação do projeto
Feita após a vistoria no local requerido, em que é averiguado pelo Corpo de Bombeiros se se há equipamentos de segurança contra incêndio, como sinalizações de emergência, extintores, corrimão, mangueira de incêndio, luz de emergência e outros.
Elaboração dos laudos e ART
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o documento que define os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica, além disso, conforme a lei nº 6.496/77, iniciar um serviço ou obra sem registrar a ART no sistema CONFEA/CREA não é permitido. Quando são realizadas as correções das não conformidades, é emitido o Laudo AVCB.
Em geral, é importante providenciar o projeto para a Auto Vistoria, sendo indicado analisar se a empresa contratante possui técnicos e responsáveis legais para exercer tal função na emissão deste documento.
