Empresas de criptoativos que operam no Brasil a partir do exterior devem reportar informações à Receita Federal, conforme os padrões da OCDE, visando aumentar a transparência fiscal e combater a lavagem de dinheiro e a evasão fiscal.
Empresas de criptoativos do exterior que prestam serviços no Brasil agora devem enviar informações à Receita Federal. Essa medida visa aumentar a transparência fiscal e segue os padrões internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Exigências da Receita para criptoativos internacionais
A Receita Federal do Brasil atualizou suas regulamentações para criptoativos, alinhando-se às diretrizes internacionais da OCDE.
A partir de agora, as empresas de criptoativos localizadas no exterior, mas que oferecem serviços no Brasil, devem reportar suas operações à Receita.
Essa exigência, estabelecida pela Lei nº 14.754 de 2023, busca garantir que a transparência fiscal se estenda a transações realizadas por entidades internacionais.
As informações devem ser prestadas por meio da Declaração de Criptoativos – DeCripto, acessível pelo Centro Virtual de Atendimento – e-CAC da Receita Federal.
Com a nova regulamentação, a Receita Federal terá acesso a dados detalhados sobre movimentações de criptoativos de contribuintes brasileiros no exterior.
Isso mitiga a assimetria de informações que existia anteriormente, permitindo uma visão mais completa do patrimônio e das transações realizadas.
Já a partir de janeiro de 2026, essas empresas também deverão cumprir procedimentos de diligência para evitar o uso de criptoativos em atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro.
A Receita Federal intensifica, assim, a cooperação com administrações tributárias de outros países para combater a evasão fiscal e o financiamento de atividades criminosas.
Impactos da nova regulamentação sobre criptoativos
A nova regulamentação da Receita Federal para criptoativos traz impactos significativos para o mercado e para os usuários.
Uma das principais mudanças é o aumento da transparência fiscal, o que pode influenciar na confiança dos investidores e na estabilidade do setor.
Para os usuários, a adesão das exchanges internacionais ao sistema de reporte do Fisco significa uma maior segurança nas transações.
Com mais dados disponíveis, as autoridades fiscais podem monitorar melhor as movimentações, reduzindo riscos de fraudes e esquemas de lavagem de dinheiro.
As empresas de criptoativos deverão se adaptar a novos procedimentos de diligência, o que pode representar custos adicionais.
No entanto, essa adaptação é vista como positiva para o fortalecimento do mercado, alinhando-se a práticas globais e aumentando a credibilidade do setor.
Além disso, a cooperação internacional intensificada pela Receita Federal ajuda no combate à evasão fiscal e ao financiamento de atividades criminosas. Isso cria um ambiente mais seguro e regulado para todos os participantes do mercado de criptoativos.
