Governo cria regras para restringir juros abusivos no consignado CLT
O governo brasileiro estabeleceu uma resolução para restringir juros abusivos no consignado CLT, com a finalidade de proteger financeiramente os trabalhadores, definindo critérios de monitoramento e limites para as taxas de juros.
O Governo do Brasil, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, anunciou novas regras para coibir a cobrança de juros considerados abusivos no crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada. A medida busca aumentar a proteção financeira dos empregados, estabelecendo critérios mais rigorosos para monitorar as taxas praticadas pelas instituições financeiras.
Novas regras para crédito consignado
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou uma nova resolução que estabelece critérios para regular o crédito consignado destinado a trabalhadores do setor privado, conhecidos como CLT.
A medida busca coibir a cobrança de juros considerados excessivos e ampliar a proteção financeira dos empregados com carteira assinada.
As regras não fixam um limite único para as taxas, mas criam um parâmetro técnico para identificar abusos nas operações de crédito.
As instituições financeiras terão suas taxas monitoradas e comparadas com a média do mercado, considerando variações estatísticas definidas pela nova metodologia.
De acordo com a norma, uma taxa será classificada como abusiva quando ultrapassar a média ponderada do mercado somada ao desvio padrão, ajustado por um fator estabelecido pelo governo. Esse mecanismo tem como objetivo acompanhar a dinâmica do mercado e evitar distorções nos contratos.
Outro ponto central da resolução é o controle do Custo Efetivo Total, que reúne todos os encargos pagos pelo trabalhador ao longo do contrato.
O valor não poderá exceder em mais de um ponto percentual a taxa de juros mensal, sendo essa diferença destinada apenas à cobertura de tributos e seguro prestamista, quando contratado.
As novas diretrizes já estão em vigor e se aplicam a contratos firmados após a publicação da norma. O Ministério ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das regras e implementar os procedimentos necessários para garantir maior transparência nas operações.
