Governo mantém cobrança de 12% sobre petróleo vendido ao exterior
A tributação sobre o petróleo vendido ao exterior ganhou novo peso após decisões judiciais divergentes sobre a continuidade do imposto ao longo das últimas semanas.
A exportação brasileira de petróleo continuará sujeita à alíquota de 12% após nova decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que estendeu a cobrança por dois meses. A medida combina objetivos econômicos e fiscais e ainda permanece cercada por questionamentos judiciais sobre sua base legal.
Alíquota permanece sobre exportações de petróleo
Empresas que comercializam petróleo brasileiro no exterior continuarão sujeitas à tributação de 12%, após o governo estender a cobrança por mais 60 dias.
O novo período começa em 8 de setembro e prolonga uma política criada neste ano para responder às pressões provocadas pela alta do petróleo sobre a economia doméstica.
Além do petróleo bruto, a medida alcança minerais betuminosos, materiais ricos em hidrocarbonetos utilizados na produção de combustíveis e outros derivados.
A decisão ocorre em um ambiente internacional marcado por tensões no Oriente Médio, cenário que mantém preocupações sobre preços, logística e disponibilidade de energia.
A Receita Federal informa que o imposto já gerou R$ 7,9 bilhões em arrecadação desde sua implementação, resultado que aumentou o peso fiscal da medida.
Com a prorrogação, o governo mantém por mais dois meses um mecanismo voltado às vendas externas enquanto acompanha os efeitos das oscilações internacionais sobre o mercado brasileiro.
Cobrança volta a valer após revés judicial ser revertido
Antes da nova etapa do imposto começar, uma disputa nos tribunais colocou em dúvida a continuidade da tributação para parte das empresas brasileiras de exploração e produção.
Em 27 de agosto, a Justiça Federal do Distrito Federal concedeu uma liminar que retirou temporariamente das companhias representadas pela ABEP a obrigação de recolher os 12%.
A controvérsia surgiu porque a cobrança teve origem em uma medida provisória que expirou sem votação do Congresso, enquanto sua continuidade recebeu posteriormente respaldo por meio de uma resolução do Gecex.
Esse caminho jurídico foi questionado na primeira instância, que também levantou dúvidas sobre a utilização do imposto de exportação como instrumento adequado aos objetivos econômicos apresentados pelo governo.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contestou a suspensão e levou ao tribunal argumentos relacionados aos possíveis efeitos da interrupção sobre as contas públicas, o planejamento governamental e a política comercial.
Dois dias antes da publicação da nova prorrogação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou a liminar, o que retirou o obstáculo que havia interrompido temporariamente a cobrança.
A discussão judicial, porém, permanece relevante para o setor, pois a decisão do tribunal resolveu a questão provisória sem encerrar definitivamente o debate sobre a validade do tributo.
