Royalties da mineração incidem sobre água mineral, decide ANM
A Agência Nacional de Mineração (ANM) determinou que os royalties da mineração devem ser aplicados sobre a venda e o consumo de água mineral, conforme a Constituição Federal, resultando em mais de R$102 milhões em arrecadação, apesar das objeções de empresas que veem a água como um recurso renovável.
A decisão da Agência Nacional de Mineração (ANM) de aplicar royalties da mineração sobre a venda e o consumo de água mineral consolida um entendimento já existente. Com base na Constituição Federal, a medida gerou arrecadação significativa em 2025, apesar das contestações das empresas sobre a renovabilidade da água.
ANM mantém CFEM sobre água mineral
A decisão da Agência Nacional de Mineração (ANM) de manter a cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) sobre a água mineral reorganiza o cenário econômico do setor e amplia a pressão sobre as empresas.
Em 2025, a contribuição superou R$ 102 milhões, resultado que evidencia o peso financeiro dessa cobrança para a cadeia produtiva.
Para as empresas, a medida implica custos operacionais maiores, já que a água mineral é um recurso amplamente explorado e de grande volume comercial.
A ANM sustenta que a cobrança tem respaldo jurídico claro, apoiada no artigo 20 da Constituição Federal e no decreto nº 01/1991, que definem a base legal para a incidência da CFEM sobre recursos explorados.
Esse entendimento consolidado também tende a dar mais previsibilidade aos processos administrativos, oferecendo maior segurança jurídica às futuras análises e autorizações no setor.
Mesmo assim, parte do empresariado segue contestando a medida, defendendo que a água, por ser renovável, não deveria entrar na categoria de recursos sujeitos à compensação financeira.
A discussão, porém, vai além da arrecadação. A cobrança pode alterar a competitividade entre empresas, especialmente entre aquelas que operam com margens estreitas e passam a enfrentar mais dificuldade para manter a rentabilidade.
Para a ANM, no entanto, o mecanismo é fundamental para assegurar uma compensação justa pela exploração de bens naturais, reforçando a necessidade de regras claras e estáveis para o mercado.
