Os incentivos permanentes para reciclagem devem beneficiar projetos que dependem de planejamento, captação de recursos e execução em etapas mais longas. O modelo pode tornar o financiamento ambiental mais estável e atrativo.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que transforma em permanentes os incentivos fiscais destinados a projetos ligados à cadeia produtiva da reciclagem. A medida altera a Lei de Incentivo à Reciclagem ao retirar o limite de cinco anos para deduções no Imposto de Renda, permitindo que pessoas físicas e empresas continuem apoiando iniciativas aprovadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
Incentivo à reciclagem pode se tornar permanente
O texto aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável busca ampliar a efetividade da política de incentivo ao setor, especialmente após o atraso na regulamentação da lei original reduzir o período disponível para utilização do benefício fiscal.
Pela legislação atual, contribuintes podem deduzir do Imposto de Renda valores aplicados em projetos voltados à indústria da reciclagem, desde que essas iniciativas sejam previamente aprovadas pelo órgão ambiental competente.
A mudança aprovada pela comissão elimina o prazo de cinco anos previsto na Lei 14.260/21, criando uma regra contínua para estimular investimentos privados em ações de reaproveitamento, coleta, triagem e transformação de resíduos.
A proposta analisada é o Projeto de Lei 1361/25, apresentado pelo ex-deputado Ronaldo Nogueira, atualmente na suplência, e aprovado na forma do substitutivo elaborado pelo deputado Nilto Tatto.
O relator argumentou que a regulamentação tardia da norma comprometeu o uso prático do incentivo, já que o Ibama só concluiu esse processo em dezembro de 2024.
Com isso, segundo a avaliação apresentada na comissão, o setor teria ficado com apenas dois anos para aproveitar uma política criada originalmente para funcionar durante período mais amplo.
Municípios ganham espaço na avaliação de projetos
Além de tornar o incentivo permanente, o substitutivo inclui representantes de associações nacionais de municípios na comissão responsável por acompanhar e avaliar os projetos de reciclagem.
A presença municipal no colegiado pode aproximar a análise das iniciativas da realidade local, já que cidades lidam diretamente com coleta, destinação de resíduos e estruturação de políticas de limpeza urbana.
A alteração prevê dois representantes dessas associações, ampliando a participação institucional na fiscalização e no acompanhamento dos projetos beneficiados pela Lei de Incentivo à Reciclagem.
A proposta ainda seguirá, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisará concluir a tramitação na Câmara dos Deputados e depois ser aprovado também pelo Senado Federal.