O Governo Federal atualizou a Lei de Fertilizantes para se adequar à Lei do Autocontrole, implementando novas sanções administrativas e categorias de infração, o que visa promover melhorias no setor agrícola.
Lei de Fertilizantes é ajustada pelo Governo Federal, conforme publicação no Diário Oficial da União na última quarta-feira (25). A medida visa adequar o decreto à Lei do Autocontrole, promovendo mudanças significativas na fiscalização e sanções administrativas.
Mudanças nas sanções administrativas
A recente alteração no decreto que regulamenta a Lei de Fertilizantes trouxe significativas mudanças nas sanções administrativas aplicadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (SDA/Mapa).
Entre as principais modificações, destaca-se a inclusão de uma nova categoria de infração: a de natureza moderada. Essa classificação se soma às já existentes, que incluem infrações leves, graves e gravíssimas.
As penalidades agora seguem as faixas de multas estabelecidas no Anexo da Lei nº 14.515/2022. Os valores das multas são determinados considerando a classificação econômica do agente administrado.
Essa abordagem visa garantir que as sanções sejam proporcionais ao porte econômico das entidades envolvidas, promovendo justiça e equidade no processo de fiscalização.
Além disso, o decreto especifica medidas cautelares e penalidades que podem ser aplicadas em casos de descumprimento das normas.
As medidas são essenciais para assegurar o cumprimento das regulamentações e a integridade dos processos produtivos dentro do setor agrícola.