Nova NR-1 entra em vigor ampliando a responsabilidade das empresas sobre riscos ligados à organização do trabalho. A norma inclui a saúde mental no Programa de Gerenciamento de Riscos e fortalece a atuação dos auditores-fiscais.
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) passa a exigir que empresas tratem a saúde mental como parte formal da segurança ocupacional. A medida, anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2024 e adiada no ano passado, fortalece a fiscalização sobre a organização do trabalho e pode gerar multas em caso de descumprimento.
NR-1 passa a incluir riscos psicossociais no trabalho
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 amplia o foco da saúde e segurança ocupacional ao incluir os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos.
Com a mudança, empresas passam a avaliar fatores como metas abusivas, jornadas exaustivas, pressão excessiva, assédio moral, falta de autonomia e problemas na organização do trabalho.
Antes tratados de forma indireta, esses fatores agora precisam ser identificados, registrados e acompanhados formalmente pelas empresas.
A exigência coloca a saúde mental no mesmo campo de atenção dos riscos físicos, químicos e biológicos, obrigando as organizações a analisarem como sua estrutura, cultura interna e práticas de gestão podem contribuir para o adoecimento dos trabalhadores.
A medida responde a um cenário de aumento dos afastamentos por transtornos mentais e reforça a necessidade de prevenção dentro das empresas.
Segundo a Organização Mundial da Saúde, depressão e ansiedade geram perdas anuais de cerca de US$ 1 trilhão em produtividade no mundo.
No Brasil, dados da Previdência Social indicam que os transtornos mentais já estão entre as principais causas de afastamento do trabalho.
Para se adequar, as empresas deverão incluir esses riscos no inventário do PGR, elaborar planos de ação e adotar medidas concretas para reduzir os problemas encontrados.
Entre as iniciativas possíveis estão revisão de metas, reorganização de jornadas, treinamento de lideranças, fortalecimento de canais de denúncia e criação de políticas contra assédio.
Fiscalização terá foco na organização do trabalho
Com a nova NR-1, a fiscalização passa a observar não apenas máquinas, equipamentos e condições físicas, mas também a forma como o trabalho é planejado, cobrado e executado.
Auditores-fiscais poderão analisar documentos, entrevistar trabalhadores e verificar se os riscos psicossociais foram reconhecidos e tratados pela empresa.
A atuação da Inspeção do Trabalho poderá ocorrer a partir de denúncias, dados da Previdência Social ou ações de inteligência fiscal.
Isso significa que uma empresa poderá ser fiscalizada mesmo sem denúncia formal, especialmente quando houver indícios de adoecimento mental em determinados setores ou atividades econômicas.
As empresas poderão ser cobradas antes mesmo de ocorrerem afastamentos, caso a fiscalização identifique fatores capazes de causar sofrimento ou adoecimento.
O objetivo é estimular medidas preventivas e evitar que problemas como assédio, sobrecarga, metas inalcançáveis e falta de apoio institucional avancem até gerar danos à saúde.
Nos primeiros 90 dias após a entrada em vigor da norma, a fiscalização deve priorizar ações de orientação. Ainda assim, multas poderão ser aplicadas quando forem constatadas falhas na identificação, no registro, no controle ou no monitoramento dos riscos.
Os valores variam conforme o porte da empresa, o número de empregados e a gravidade da infração, podendo ir de R$ 416 a R$ 6.935.
Para os trabalhadores, a atualização reforça que a saúde mental faz parte da segurança ocupacional e pode ser relacionada à organização do trabalho.
A mudança também amplia o respaldo para denúncias e pode facilitar o reconhecimento do nexo entre atividades profissionais e transtornos mentais em afastamentos, fiscalizações ou disputas judiciais.